TJRJ - 0001802-66.2022.8.19.0031
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Nona Camara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 14:54
Conclusão
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14/07/2025 14:53
Documento
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02/07/2025 17:51
Confirmada
-
02/07/2025 16:44
Mero expediente
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30/06/2025 16:13
Conclusão
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06/06/2025 15:42
Documento
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28/05/2025 11:48
Documento
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20/05/2025 14:02
Confirmada
-
20/05/2025 00:05
Publicação
-
19/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001802-66.2022.8.19.0031 Assunto: Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0001802-66.2022.8.19.0031 Protocolo: 3204/2025.00220604 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES OAB/RJ-072474 ADVOGADO: THIAGO ANDERSON OLIVEIRA DO ROSARIO OAB/RJ-211928 Relator: DES.
CARLOS ALBERTO MACHADO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.
COBRANÇA DE MULTA SANCIONATÓRIA APLICADA AO EXCIPIENTE/EXECUTADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO POR FATO OCORRIDO QUANDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.
PROCESSO ADMINISTRATIVO TCE-RJ.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE ESTATAL.
TEMA 642 DO STF.
INALICABILIDADE AO CASO CONCRETO.
IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1.
EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ENTE ESTATAL COM O ESCOPO DE COBRAR QUANTIA A TÍTULO DE MULTA SANCIONATÓRIA APLICADA AO EXECUTADO/EXCIPIENTE COM BASE NO ARTIGO 63, II E III DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL nº63/90, EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 2.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM O FIM DE VERIFICAR A LEGALIDADE DO PROCESSO LICITATÓRIO.3.
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0036750- 93.2023.8.19.0000 QUE, CONQUANTO INADMITIDO PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, DESTACOU EM SUA RATIO DECIDENDI A COEXISTÊNCIA HARMÔNICA ENTRE A SÚMULA 299 DO TJRJ E O TEMA 642 DO STF, CUJA APLICAÇÃO É DECLINADA À PROVA CONSTANTE NOS AUTOS. 4.
EXECUÇÃO FISCAL LASTREADA EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA.
PRESUNÇÃO A SER AFASTADA PELO EXECUTADO. 5.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
REQUISITOS AUTORIZADORES.
MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO JULGADOR E DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, SEM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.6.
DEFESA APRESENTADA PELO EXECUTADO, NA QUAL SUSTENTA A APLICABILIDADE DO TEMA 642 DO STF, SEGUNDO O QUAL "O MUNICÍPIO PREJUDICADO É O LEGITIMADO PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL". 7.
ALEGADA SUBSUNÇÃO AO PRECEDENTE QUE IMPÕE PROVA DA VINCULAÇÃO ENTRE O MONTANTE EXIGIDO NA CDA E EVENTUAL DANO ATRIBUÍDO À MUNICIPALIDADE. 8.
MULTA DECORRENTE DE PENALIDADE QUE POSSUI NATUREZA SANCIONATÓRIA E NÃO DE RECOMPOSIÇÃO POR SUPOSTO DANO SOFRIDO PELO MUNICÍPIO. 9.
LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRAR O CRÉDITO.
MATÉRIA PACIFICADA.10.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 299 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 11.ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 642, EM REPERCUSSÃO GERAL, QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM COMENTO.
JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 11.
ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. 14.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
CARLOS ALBERTO MACHADO.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
CARLOS ALBERTO MACHADO, DES.
JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES e DES.
CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO. -
15/05/2025 21:08
Documento
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14/05/2025 17:40
Conclusão
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14/05/2025 13:00
Provimento
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05/05/2025 20:55
Confirmada
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05/05/2025 00:05
Publicação
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30/04/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR.
DESEMBARGADOR CLÁUDIO LUIS BRAGA DELL' ORTO, PRESIDENTE DA NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 14/05/2025, A PARTIR DAS 13:00 H, os seguintes processos e os porventura adiados.
A sessão presencial realizar-se-á na Sala de Sessão situada no Beco da Música, nº 121, sala 103 D, Lâmina V.
A lista de preferência e de pedido de sustentação oral ficará disponível aos advogados na entrada da Sala de Sessão, para a realização de inscrição, a partir das 12h até o início da sessão do dia designado.
Nos processos em que o Desembargador (a) Relator (a) houver deferido, a requerimento dos advogados, a sustentação oral à distância (videoconferência), na forma do art. 937, § 4º, do CPC/2015, os causídicos interessados deverão fornecer os respectivos endereços eletrônicos (e-mail) para o oportuno envio, pela Secretaria da Câmara, do link de acesso à sessão, com a utilização da plataforma Teams. - 018.
APELAÇÃO 0001802-66.2022.8.19.0031 Assunto: Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0001802-66.2022.8.19.0031 Protocolo: 3204/2025.00220604 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES OAB/RJ-072474 ADVOGADO: THIAGO ANDERSON OLIVEIRA DO ROSARIO OAB/RJ-211928 Relator: DES.
CARLOS ALBERTO MACHADO -
29/04/2025 15:58
Inclusão em pauta
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24/04/2025 21:18
Remessa
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31/03/2025 00:05
Publicação
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26/03/2025 11:10
Conclusão
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26/03/2025 11:00
Distribuição
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25/03/2025 15:16
Remessa
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25/03/2025 14:00
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2025
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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