TJRJ - 0812609-70.2025.8.19.0205
1ª instância - Campo Grande Regional Xviii Jui Esp Civ
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 01:26
Publicado Intimação em 09/09/2025.
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10/09/2025 01:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
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09/09/2025 11:16
Juntada de Petição de contestação
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04/09/2025 18:50
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2025 18:50
Proferido despacho de mero expediente
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04/09/2025 16:32
Conclusos ao Juiz
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12/08/2025 17:51
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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24/07/2025 14:56
Juntada de Petição de petição
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16/07/2025 17:51
Juntada de Petição de habilitação nos autos
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01/07/2025 01:30
Decorrido prazo de GILBERTO CARVALHO DA COSTA em 30/06/2025 23:59.
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01/07/2025 01:30
Decorrido prazo de CARLA CONCEICAO DOS SANTOS em 30/06/2025 23:59.
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23/06/2025 00:14
Publicado Intimação em 23/06/2025.
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23/06/2025 00:14
Publicado Intimação em 23/06/2025.
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23/06/2025 00:14
Publicado Intimação em 23/06/2025.
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23/06/2025 00:10
Publicado Intimação em 23/06/2025.
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19/06/2025 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
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19/06/2025 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
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19/06/2025 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
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19/06/2025 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
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17/06/2025 14:57
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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17/06/2025 14:56
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2025 14:56
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2025 14:56
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2025 14:55
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/09/2025 10:05 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
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17/06/2025 14:53
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2025 14:53
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2025 14:53
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2025 14:36
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 13:35
Audiência Conciliação cancelada para 18/06/2025 11:40 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
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06/05/2025 00:19
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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05/05/2025 01:00
Publicado Intimação em 05/05/2025.
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01/05/2025 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
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30/04/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0812609-70.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NIVEA SANTOS LOPES RÉU: CENTRO EDUCACIONAL SETE DE SETEMBRO LTDA De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, o Magistrado poderá conceder a tutela de urgência, desde que preenchidos determinados requisitos legais.
A medida de urgência é fundada em cognição sumária, com base em um juízo de probabilidade.
Assim, para sua concessão é necessária a presença da probabilidade do direito alegado, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa, ou manifesto propósito protelatório do réu.
Em especial, deve estar presente o requisito da urgência necessária a evitar o comprometimento do próprio direito em litígio.
Em síntese, considerando a necessidade de respeito ao princípio constitucional do contraditório, e, ainda, à luz de uma cognição sumária, mas suficiente à presente etapa processual, constata-se a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, já que não se está diante de hipótese de exceção à regra geral, porquanto não restam configurados os requisitos legais exigidos para o deferimento da medida.
Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA.
Aguarde-se a audiência designada.
RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.
ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular -
29/04/2025 16:03
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2025 16:03
Não Concedida a Antecipação de tutela
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28/04/2025 17:40
Expedida/certificada a citação eletrônica
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28/04/2025 17:40
Conclusos ao Juiz
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28/04/2025 17:40
Audiência Conciliação designada para 18/06/2025 11:40 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
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28/04/2025 17:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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