11/09/2025 01:58

Decorrido prazo de RAMON QUINTANILHA FONTES em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:58

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 10/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DECISÃO Processo: 0801294-04.2024.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE GERALDO FERNANDES DOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA A presente demanda tem por objeto a reparação de danos decorrentes do serviço prestado pela LIGTH – aumento no valor das faturas que estariam acima da média de consumo.

A Ré, por sua vez, sustentou que atua em verdadeiro exercício regular de direito, não possuindo interesse em produzir provas adicionais, entendendo que a prova documental produzida até o presente momento é suficiente para o julgamento do feito.

A Autora, a seu turno, requereu a “realização de perícia técnica”.

Pois bem, em sede de saneamento e organização do processo, passo a análise da impugnação ao valor dado a causa.

A impugnação do valor dado a causa não merece prosperar, uma vez que a parte autora pretende a condenação da ré na obrigação de fazer e na indenização por danos morais.

O art. 292, VI do CPC estabelece que o valor da causa deve corresponder a soma dos valores contidos nos pedidos.

Ressalte-se, no mais, quanto ao pedido indenizatório de danos morais, o inciso V do mesmo dispositivo legal menciona que o valor da causa deve compreender o valor pretendido.

No entanto, cabe ao Juízo mensurar o valor indenizatório, em caso de procedência da ação.

Assim, correto o valor atribuído a causa.

Partes legítimas e bem representadas.

Nesse sentido, é desnecessário analisar se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC.

Isso porque o art. 14, § 3º, do CDC prevê que nas hipóteses de fato do serviço (“reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”), cabe ao fornecedor do serviço comprovar que o defeito não existiu, atribuindo-lhe, portanto, o ônus da prova (inversão ope legisdo ônus da prova).

Portanto, tendo em vista que o ônus da prova já recai sobre a LIGTH, não é necessário que seja invertido o ônus da prova, com aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, sendo certo, ainda, que a própria demandada disse não possuir interesse em produzir provas adicionais.

Assim sendo, a produção de prova pericial requerida pela Autora, mostra-se desnecessária ao julgamento do mérito, motivo pelo qual indefiro o pleito.

Ante o exposto, dou por saneadoo feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do CPC.

Intimem-se.

Preclusa, voltem conclusos para sentença.

NILÓPOLIS, 9 de julho de 2025.

ALBERTO FRAGA Juiz Substituto
09/07/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 19:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2025 13:14

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 01:05

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 07/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 CERTIDÃO Processo: 0801294-04.2024.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE GERALDO FERNANDES DOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Certifico que renovo a intimação da parte ré, acerca do despacho de index 139103783, tendo em vista a mudança de patrono.

NILÓPOLIS, 24 de abril de 2025.

JANELEIDE SANTOS SUASSUNA
24/04/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:48

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:32

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/08/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 00:05

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 15:50

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 15:50

Expedição de Certidão.
17/06/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 11:35

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 00:26

Publicado Intimação em 21/03/2024.
21/03/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 12:42

Decisão Interlocutória de Mérito
13/03/2024 13:42

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 00:07

Publicado Intimação em 15/02/2024.
09/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 10:50

Conclusos ao Juiz
07/02/2024 10:50

Expedição de Certidão.
07/02/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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