TJRJ - 0818570-89.2023.8.19.0066
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 12:56
Remessa
-
05/08/2025 18:13
Remessa
-
16/06/2025 16:19
Documento
-
16/06/2025 00:05
Publicação
-
13/06/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0818570-89.2023.8.19.0066 Assunto: Abono de Permanência / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Ação: 0818570-89.2023.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00341255 APELANTE: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALANA MURTA ADLER DE SOUZA PASSOS ADVOGADO: CLÁUDIO MARCELO TEIXEIRA OAB/RJ-178244 Relator: DES.
ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS Ementa: Apelação.
Ação de Obrigação de Fazer.
Servidora Pública Estadual em Atividade.
Cargo de Professor FAETEC I, com carga horária de 20 horas.
Pretensão de Adequação do Vencimento Base ao Piso Salarial Nacional instituído para os profissionais do magistério público da educação básica pela Lei n° 11.738/08, e seus reflexos, com o pagamento das diferenças respectivas.
Sentença de procedência.
Irresignação.
Tema nº 1.218, atrelado ao RE 1.326.541.
Inexistência de ordem de suspensão nacional dos processos sobre a matéria.
Existência de ação civil pública, no interesse da categoria, que não impede a postulação individual para a defesa do interesse de forma particularizada e não determina a vinculação do autor individual ao resultado da demanda coletiva.
Preliminar de suspensão obrigatória do processo rejeitada.
Constitucionalidade do regramento legal reconhecida pelo C.
STF, no julgamento da ADI Nº 4.167, ao estabelecer o piso salarial como vencimento básico inicial.
Previsão específica em lei local que atrai a incidência da Tese vinculante nº 911, do C.
STJ.
Estrutura instituída pelo plano de carreira do magistério estadual estabelecendo o aumento escalonado entre níveis de referência sobre o vencimento base.
Repercussão do piso nacional em todos os degraus da carreira (Art. 29, da Lei Estadual nº 1.614/90, e Art. 3º, das Leis estaduais n. 5.539/2009 e n. 5.584/2009).
Adequação do Vencimento base da Parte Autora, de acordo com o piso salarial nacional proporcional à sua carga horária, e o índice de 12% entre as referências.
Aplicação dos temas 810, do C.
STF, e 905, do C.
STJ, no tocante aos consectários da mora, além da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua entrada em vigor.
Sentença mantida.
Recurso conhecido e desprovido.
Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. -
12/06/2025 13:21
Confirmada
-
06/06/2025 15:45
Documento
-
06/06/2025 14:36
Conclusão
-
05/06/2025 23:59
Não-Provimento
-
03/06/2025 15:31
Documento
-
21/05/2025 16:29
Confirmada
-
21/05/2025 00:05
Publicação
-
20/05/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
DES.
MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGITJRJ/2024 , SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO EM 30/05/2025 À 00:01H E TÉRMINO EM 05/06/2025 ÀS 23:59H, OS SEGUINTES PROCESSOS, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS NADA OBJETEM EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.: - 106.
APELAÇÃO 0818570-89.2023.8.19.0066 Assunto: Abono de Permanência / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Ação: 0818570-89.2023.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00341255 APELANTE: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALANA MURTA ADLER DE SOUZA PASSOS ADVOGADO: CLÁUDIO MARCELO TEIXEIRA OAB/RJ-178244 Relator: DES.
ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS -
19/05/2025 13:52
Inclusão em pauta
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12/05/2025 18:24
Pedido de inclusão em pauta virtual
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09/05/2025 00:05
Publicação
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08/05/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 70ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06/05/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0818570-89.2023.8.19.0066 Assunto: Abono de Permanência / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Ação: 0818570-89.2023.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00341255 APELANTE: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALANA MURTA ADLER DE SOUZA PASSOS ADVOGADO: CLÁUDIO MARCELO TEIXEIRA OAB/RJ-178244 Relator: DES.
ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS -
06/05/2025 11:06
Conclusão
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06/05/2025 11:00
Distribuição
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05/05/2025 15:55
Remessa
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05/05/2025 15:53
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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