TJRJ - 0800033-07.2023.8.19.0014
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Decima Camara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/07/2025 11:55
Remessa
-
02/06/2025 00:05
Publicação
-
30/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800033-07.2023.8.19.0014 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Ação: 0800033-07.2023.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00337297 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SONIA DAS NEVES SA ADVOGADO: JOÃO ROBERTO SUHETT SANTOS OAB/RJ-201878 ADVOGADO: MARINA MONTEIRO PARRILHA OAB/RJ-221216 Relator: DES.
DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE DIFERENÇAS SALARIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO, QUE DEVE INCIDIR DESDE O PRIMEIRO NÍVEL.
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI RECONHECIDA EM JULGAMENTO DATADO DE 2011.
PROPORCIONALIDADE DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO.
INTEGRAL DE 40 HORAS E PARCIAL DE 22 HORAS, NA HIPÓTESE EM EXAME.
ESCALONAMENTO DETERMINADO PELO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 5539/2009.
DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IAC, TEMA 1.218 DO STF, TEMA 911 DO STJ.
INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, SEGUNDO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O IPCA-E, DESDE A DATA EM QUE CADA PARCELA DEVERIA TER SIDO PAGA, OBSERVADA, AINDA, A EC Nº 113/21 A PARTIR DE 09/12/2021, QUANDO INCIDIRÁ A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE A CONDENAÇÃO, OBSERVADA A SÚMULA Nº 111, DO STJ.
CABIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NA FORMA DA SÚMULA Nº 60, DO TJRJ.
OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM DO AVISO Nº 195/2023.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des.
Relatora.
Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO, DES.
ISABELA PESSANHA CHAGAS e DES.
MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO. -
29/05/2025 17:03
Confirmada
-
28/05/2025 17:20
Documento
-
28/05/2025 12:16
Conclusão
-
27/05/2025 13:00
Não-Provimento
-
09/05/2025 11:51
Confirmada
-
09/05/2025 00:06
Publicação
-
09/05/2025 00:05
Publicação
-
08/05/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 70ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06/05/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0800033-07.2023.8.19.0014 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Ação: 0800033-07.2023.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00337297 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SONIA DAS NEVES SA ADVOGADO: JOÃO ROBERTO SUHETT SANTOS OAB/RJ-201878 ADVOGADO: MARINA MONTEIRO PARRILHA OAB/RJ-221216 Relator: DES.
DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO -
06/05/2025 18:14
Inclusão em pauta
-
06/05/2025 16:13
Remessa
-
06/05/2025 11:09
Conclusão
-
06/05/2025 11:00
Distribuição
-
05/05/2025 16:59
Remessa
-
05/05/2025 16:58
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0846198-83.2025.8.19.0001
Camilla Espolidoro Rosa Fraga
Jose Henrique de Barcelos
Advogado: Giovana Moreira Lobo do Nascimento
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 15/04/2025 19:20
Processo nº 0810954-69.2025.8.19.0203
Gisela Pinheiro de Lima
Banco do Brasil SA
Advogado: Aerth Lirio Coppo
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 02/04/2025 09:43
Processo nº 0896174-93.2024.8.19.0001
Glaciene da Costa de Franca
Aguas do Rio 4 Spe S.A
Advogado: Carlota Felicio Teixeira de Ferrari
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 25/07/2024 14:16
Processo nº 0802588-26.2025.8.19.0208
Kelvin Lucas Alves Santos
Ns2.Com Internet S.A.
Advogado: Renan Machado Abrunhosa
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 04/02/2025 15:25
Processo nº 0800033-07.2023.8.19.0014
Sonia das Neves SA
Estado do Rio de Janeiro
Advogado: Alexandre Batista Rocha
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 02/01/2023 13:09