15/07/2025 10:17

Baixa Definitiva
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0801338-18.2024.8.19.0070 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA J ESP ADJ CIV Ação: 0801338-18.2024.8.19.0070 Protocolo: 8818/2025.00062941 RECTE: JOVELINO HENRIQUES DA MATA ADVOGADO: MARCELA AZEVEDO BRAZ OAB/RJ-220656 RECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADVOGADO: CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA OAB/SP-277771 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso inominado para, nas específicas circunstâncias do concreto, concluir pela indispensabilidade da produção de prova pericial de modo a apurar se houve ou não válida adesão à entidade mediante consentimento informado e esclarecido do recorrente.

Conhecimento especial de técnico revela-se indispensável ao correto esclarecimento dos fatos controvertidos e ao adequado julgamento do mérito do conflito.

Incompetência do juízo e inadmissibilidade do procedimento.

Extinção do processo sem resolução do mérito.

Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Não há ônus sucumbencial.
09/06/2025 11:00

Provimento em Parte
02/06/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 10:36

Inclusão em pauta
22/05/2025 13:38

Conclusão
22/05/2025 13:35

Distribuição
22/05/2025 13:34

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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