22/07/2025 07:21

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 00:31

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE em 11/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:33

Decorrido prazo de DP JUNTO À 5.ª VARA CÍVEL DE MADUREIRA ( 1358 ) em 30/06/2025 23:59.
05/06/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 07:37

Recebidos os autos
03/06/2025 07:37

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 20:45

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 14:25

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0813660-33.2022.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NORMA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 5.ª VARA CÍVEL DE MADUREIRA ( 1358 ) RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Inicialmente, cumpre ressaltar que a Resolução TJ/OE/RJ Nº 18/2021, editada por este E.

Tribunal de Justiça no legítimo exercício de sua autonomia administrativa, assegurada na Constituição da República como garantia fundamental dos brasileiros (artigo 96, I, da CRFB), em nenhum momento limita seu escopo ao alcance exclusivo da meta 2 do CNJ; ao contrário, o ato normativo em questão, ao valer-se da expressão ampla e no plural “metas fixadas pelo CNJ”, denota de forma eloquente seu propósito maior de assegurar, pelos mecanismos regulamentados no ato, a maior eficiência da prestação jurisdicional, não apenas eliminando o estoque de processos antigos (META 2), como também e, principalmente, impedindo que um novo estoque seja criado pela deficiente capacidade de absorção da demanda de novos processos (META 1).

Confira-se, a título de ilustração, o que dispõe o artigo 17, §1º, da citada Resolução: “§1º- Compete ao Presidente da COMAQ estabelecer o ano de distribuição dos processos que poderão ser julgados pelo Grupo de Sentença, sempre visando atingir AS METAS FIXADAS PELO CNJ.” (grifo nosso) Justamente porque há necessidade de cumprimento da META 1, E NÃO APENAS DA META 2, a atenta Administração deste E.

Tribunal teve o cuidado de estabelecer no artigo 14, III, da Resolução, que somente aquelas serventias de maior acervo (em consequência lógica da maior distribuição), com no mínimo quatro mil processos, estariam autorizadas a remeter processos ao grupo de sentença.

Não há, portanto, uma carta branca para toda e qualquer serventia fazer essa remessa. É preciso que sejam rigorosamente observados inúmeros critérios e regras (artigos 14 e 15 da Resolução), que foram definidos com base em prévios e abrangentes estudos técnicos realizados pelos órgãos auxiliares deste Tribunal, visando, inclusive, a duração razoável do processo.

Por todo o exposto, e tendo em vista o preenchimento dos demais requisitos, ao grupo de sentenças.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
29/04/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 15:44

Conclusos ao Juiz
09/02/2025 20:49

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:13

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:28

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/01/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
19/01/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
19/01/2025 12:58

Expedição de Certidão.
06/11/2024 23:46

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 00:06

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE em 24/09/2024 23:59.
01/09/2024 01:15

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
25/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
20/08/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 13:51

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 01:04

Decorrido prazo de BRUNA MATIZA MARIANO RODRIGUES em 18/03/2024 23:59.
22/02/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:25

Publicado Intimação em 16/02/2024.
16/02/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
15/02/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
12/02/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
12/02/2024 12:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/02/2024 12:29

Conclusos ao Juiz
02/02/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:18

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 29/08/2023 23:59.
27/07/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 13:20

Expedição de Certidão.
04/03/2023 00:12

Decorrido prazo de NORMA DE OLIVEIRA em 03/03/2023 23:59.
04/03/2023 00:12

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 03/03/2023 23:59.
28/02/2023 00:30

Decorrido prazo de DP JUNTO À 5.ª VARA CÍVEL DE MADUREIRA ( 1358 ) em 27/02/2023 23:59.
24/02/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 15:24

Expedição de Certidão.
11/10/2022 01:00

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 20:32

Juntada de Petição de contestação
19/09/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 10:31

Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2022 10:54

Conclusos ao Juiz
13/09/2022 10:54

Expedição de Certidão.
13/09/2022 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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