15/08/2025 18:00

Baixa Definitiva
15/08/2025 17:59

Documento
30/07/2025 17:31

Documento
30/07/2025 15:28

Mero expediente
09/07/2025 17:06

Conclusão
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0899214-83.2024.8.19.0001 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 12 VARA CIVEL Ação: 0899214-83.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00332766 APELANTE: ROBERTO DE ALENCAR PAULA LEITE ADVOGADO: ANTONIO SERGIO PEREIRA GONÇALVES OAB/RJ-063963 APELADO: LEONARDO RODRIGUES MORGATTO APELADO: TABAS TECNOLOGIA IMOBILIARIA LTDA.

Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PAGAMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO EFETUADO ANTES DA DECISÃO RECORRIDA.

ERROR IN PROCEDENDO.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

PROVIMENTO DO RECURSO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 290 E 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, DEPOIS DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA DEVIDA QUITAÇÃO.QUESTÃO EM DISCUSSÃOSABER SE A SENTENÇA DEU A MAIS CORRETA SOLUÇÃO À LIDE.RAZÕES DE DECIDIRDO PERLUSTRE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE A SENTENÇA EXTINTIVA FOI PREMATURA E NÃO DEVE SUBSISTIR.

ASSIM É PORQUE O AUTOR, APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, REQUEREU A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO E, EM SEGUIDA, REALIZOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO NO IMPORTE DE R$ 6.785,46 ANTES DE SE PROFERIR SENTENÇA, AINDA QUE TENHA FALTADO A QUITAÇÃO DO VALOR DE R$ 25,46.

VERIFICA-SE QUE NA SENTENÇA QUE NÃO SE FOI LEVADO EM CONTA O VALOR PAGO PELO AUTOR/APELANTE ANTERIORMENTE.

PRAZO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS QUE É DILATÓRIO.

ADEMAIS, EM SE TRATANDO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, É IMPERIOSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA REGULARIZAR A DEFICIÊNCIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO TEOR DA SÚMULA 290 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE.

ERROR IN PROCEDENDO.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO._______________________________LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: ARTIGO 290 DO CPC; TEMA 676 DO STJ; 0029227-07.2015.8.19.0066 ¿ APELAÇÃO DES(A).

FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - JULGAMENTO: 26/07/2023; E VERBETE SUMULAR Nº 290 DO TJRJ.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/07/2025 10:52

Documento
03/07/2025 10:44

Conclusão
01/07/2025 00:00

Provimento
23/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 19:22

Inclusão em pauta
16/06/2025 16:56

Pedido de inclusão
16/05/2025 15:56

Conclusão
16/05/2025 15:53

Documento
16/05/2025 13:14

Remessa
16/05/2025 13:12

Recebimento
14/05/2025 17:34

Mero expediente
09/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 70ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0899214-83.2024.8.19.0001 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 12 VARA CIVEL Ação: 0899214-83.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00332766 APELANTE: ROBERTO DE ALENCAR PAULA LEITE ADVOGADO: ANTONIO SERGIO PEREIRA GONÇALVES OAB/RJ-063963 APELADO: LEONARDO RODRIGUES MORGATTO APELADO: TABAS TECNOLOGIA IMOBILIARIA LTDA.

Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA
07/05/2025 12:52

Conclusão
06/05/2025 11:04

Conclusão
06/05/2025 11:00

Distribuição
05/05/2025 18:34

Remessa
05/05/2025 18:32

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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