13/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:03

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/06/2025 11:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/06/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 10:39

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:39

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/06/2025 06:52

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 14:26

Processo Desarquivado
02/06/2025 12:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/03/2025 16:13

Baixa Definitiva
12/03/2025 16:13

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 16:13

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 08:24

Conclusos para despacho
07/03/2025 09:02

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:35

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:41

Decorrido prazo de VERA LUCIA DOS SANTOS BATISTA DE OLIVEIRA em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/01/2025 23:59.
10/12/2024 00:29

Publicado Sentença em 10/12/2024.
10/12/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:53

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/12/2024 14:48

Conclusos para julgamento
05/12/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:30

Decorrido prazo de VERA LUCIA DOS SANTOS BATISTA DE OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/12/2024 23:59.
28/11/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 11:43

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/11/2024 00:04

Publicado Sentença em 18/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0830733-65.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Isenção, CPF/Cadastro de Pessoas Físicas, Repetição de indébito] AUTOR: VERA LUCIA DOS SANTOS BATISTA DE OLIVEIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 13 de novembro de 2024.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
13/11/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:06

Expedição de Certidão.
13/11/2024 17:06

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/11/2024 11:09

Conclusos para julgamento
13/11/2024 11:09

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
13/11/2024 11:09

Juntada de Projeto de sentença
13/11/2024 11:09

Recebidos os autos
01/11/2024 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA
23/09/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
22/09/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/09/2024 23:59.
02/09/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 16:55

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 12:43

Conclusos ao Juiz
01/09/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 10:20

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 21:01

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 15:20

Juntada de Petição de certidão
08/08/2024 15:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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