29/08/2025 01:28

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DESPACHO Processo:0825891-86.2022.8.19.0204 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIRCILENE RAMOS FREITAS RÉU: MARSERE LOTERIA LTDA Oficie-se à Delegacia de Polícia indicada no Id 38067070, solicitando seja informado ao Juízo, no prazo de 10 dias, acerca do desenrolar do inquérito policial acerca dos fatos noticiados.

Mantenho a decisão que inverteu ônus da prova.

Não obstante a inversão aplicada, cabe aqui uma ressalva relativa ao ônus da prova mínima, cuja distribuição se mantém com a parte autora, na forma do enunciado sumular nº 330, do TJERJ "Os princípios facilitadores da Defesa do Consumidor em Juízo, notadamente a inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu cargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito".

RIO DE JANEIRO, 27 de agosto de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
27/08/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:19

em cooperação judiciária
26/08/2025 10:52

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0825891-86.2022.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIRCILENE RAMOS FREITAS RÉU: MARSERE LOTERIA LTDA 1 - Trata-se de relação de consumo em que está presente o critério de hipossuficiência do consumidor, autorizando-se o disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Pelo exposto, DEFIRO a inversão do ônus da prova requerida no item "f" do rol de pedidos da inicial. 2 - De modo a evitar nulidades futuras, devolvo prazo à ré para, em cinco dias, requerer eventuais provas. 3 - Após, voltem conclusos para saneamento do feito.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
14/05/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 08:58

Outras Decisões
12/05/2025 11:02

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 11:02

Expedição de Certidão.
28/11/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 00:41

Expedição de Certidão.
17/05/2024 03:26

Decorrido prazo de NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO em 16/05/2024 23:59.
29/04/2024 15:39

Juntada de Petição de contestação
28/04/2024 15:58

Juntada de Petição de diligência
12/04/2024 14:25

Expedição de Mandado.
12/04/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 12:25

Expedição de Certidão.
10/10/2023 00:36

Decorrido prazo de NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO em 09/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 16:09

Juntada de aviso de recebimento
20/04/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 15:41

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 13:01

Conclusos ao Juiz
06/12/2022 12:44

Expedição de Certidão.
30/11/2022 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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