14/08/2025 11:57

Baixa Definitiva
14/08/2025 11:57

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 11:57

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:57

Juntada de carta
14/08/2025 11:49

Transitado em Julgado em 13/08/2025
24/05/2025 08:04

Juntada de Petição de ciência
22/05/2025 19:43

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:08

Publicado Edital de Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Guapimirim 2ª Vara da Comarca de Guapimirim Estrada Imperial, S/N, Bananal, GUAPIMIRIM - RJ - CEP: 25940-000 DESPACHO Processo: 0802454-21.2022.8.19.0073 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM ( 21307532 ) INTERESSADO: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA TESTEMUNHA: JONATA PEDRO DA SILVA CONCEICAO RÉU: FÁBIO DA CONCEIÇÃO Considerando ser a sentença extintiva, com ciência da defesa no id. 188000217, e , a fim de evitar arguição de nulidade, intime-se Fábio da Conceição, por edital (art. 392, §1 do CPP).

Transcorrido, in albis, o prazo do edital, certifique-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

GUAPIMIRIM, 20 de maio de 2025.

RAFAELA DE FREITAS BAPTISTA DE OLIVEIRA Juiz Titular
20/05/2025 15:27

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:27

Juntada de Petição de recibo do diário eletrônico
20/05/2025 15:26

Expedição de Edital.
20/05/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 11:12

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

À defesa nos termos da certidão cartorária.
15/05/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:35

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:42

Juntada de Petição de diligência
05/05/2025 16:21

Expedição de Mandado.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 20:54

Juntada de Petição de ciência
25/04/2025 12:22

Juntada de Petição de ciência
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Guapimirim 2ª Vara da Comarca de Guapimirim Estrada Imperial, S/N, Bananal, GUAPIMIRIM - RJ - CEP: 25940-000 SENTENÇA Processo: 0802454-21.2022.8.19.0073 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM ( 21307532 ) INTERESSADO: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA TESTEMUNHA: JONATA PEDRO DA SILVA CONCEICAO RÉU: FÁBIO DA CONCEIÇÃO Trata-se de procedimento instaurado com a finalidade de investigar a prática do crime previsto no art. 180, caput do Código Penal, supostamente praticado por FÁBIO DA CONCEIÇÃO, em 08 de dezembro de 2014.

Considerando o lapso temporal transcorrido entre as datas dos fatos e o recebimento da denúncia já foi ultrapassado o prazo prescricional de 08 (oito) anos, verifica-se estar prescrita a pretensão punitiva estatal, conforme previsão legal do artigo 109, IV, do Código Penal.

Pelo exposto, acolho a promoção do Ministério Público,DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato FÁBIO DA CONCEIÇÃOe determino o arquivamento do presente, com base no artigo 107, IV, do Código Penal.

P.I.

Ciência ao MP e à defesa.

Realizadas as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.

GUAPIMIRIM, 24 de abril de 2025.

RAFAELA DE FREITAS BAPTISTA DE OLIVEIRA Juiz Titular
24/04/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:57

Extinta a punibilidade por prescrição
08/04/2025 14:58

Conclusos para julgamento
08/04/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:54

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:25

Expedição de Certidão.
14/11/2024 17:13

Juntada de Petição de ciência
30/10/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 00:06

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 11:52

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 18:03

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2024 12:10

Juntada de carta
13/06/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 00:12

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 14:42

Expedição de Certidão.
11/06/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 14:17

Conclusos ao Juiz
08/06/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 13:36

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:24

Expedição de Carta precatória.
27/04/2024 12:50

Juntada de Petição de diligência
12/03/2024 00:08

Publicado Intimação em 12/03/2024.
12/03/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 15:44

Expedição de Mandado.
11/03/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 10:53

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 11:44

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/03/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 13:22

Juntada de Petição de diligência
28/02/2024 15:35

Conclusos ao Juiz
28/02/2024 15:33

Expedição de Mandado.
28/02/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 18:22

Juntada de Petição de diligência
21/02/2024 17:38

Expedição de Mandado.
21/02/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2023 06:09

Juntada de Petição de diligência
26/10/2023 15:13

Expedição de Mandado.
11/10/2023 00:54

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:44

Decorrido prazo de GILBERTO CYRILLO DA SILVA RAMOS FILHO em 11/09/2023 23:59.
11/09/2023 18:19

Juntada de Petição de diligência
11/09/2023 16:39

Expedição de Mandado.
05/09/2023 00:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/09/2023 23:59.
31/08/2023 17:20

Juntada de Ata da Audiência
29/08/2023 16:14

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 17:15

Expedição de Certidão.
18/08/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 12:02

Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/08/2023 16:00 2ª Vara da Comarca de Guapimirim.
09/08/2023 14:11

Juntada de Petição de diligência
08/08/2023 14:28

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 07/08/2023 14:00 2ª Vara da Comarca de Guapimirim.
08/08/2023 14:28

Juntada de Ata da Audiência
04/08/2023 14:39

Expedição de Certidão.
04/08/2023 13:05

Juntada de carta
04/08/2023 12:42

Juntada de carta
28/07/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 13:09

Expedição de Ofício.
25/07/2023 01:12

Decorrido prazo de GILBERTO CYRILLO DA SILVA RAMOS FILHO em 24/07/2023 23:59.
11/07/2023 15:14

Expedição de Mandado.
11/07/2023 14:58

Juntada de carta
11/07/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 14:27

Expedição de Certidão.
11/07/2023 14:23

Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/08/2023 14:00 2ª Vara da Comarca de Guapimirim.
11/07/2023 13:42

Decisão Interlocutória de Mérito
11/07/2023 13:03

Conclusos ao Juiz
10/07/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 00:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/04/2023 23:59.
22/03/2023 00:15

Decorrido prazo de FÁBIO DA CONCEIÇÃO em 21/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:19

Decorrido prazo de FÁBIO DA CONCEIÇÃO em 16/03/2023 23:59.
15/03/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 13:58

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 08/03/2023 15:45 2ª Vara da Comarca de Guapimirim.
09/03/2023 13:58

Juntada de Ata da Audiência
07/03/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 13:31

Expedição de Certidão.
07/03/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 11:55

Conclusos ao Juiz
03/03/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 09:07

Juntada de Petição de diligência
24/02/2023 16:00

Expedição de Certidão.
24/02/2023 15:33

Juntada de carta
24/02/2023 15:05

Expedição de Ofício.
24/02/2023 14:52

Expedição de Certidão.
24/02/2023 14:39

Expedição de Mandado.
24/02/2023 14:35

Juntada de carta
24/02/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 16:56

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/03/2023 15:45 2ª Vara da Comarca de Guapimirim.
08/02/2023 16:02

Conclusos ao Juiz
08/02/2023 15:44

Juntada de Petição de diligência
07/02/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 12:13

Expedição de Mandado.
19/01/2023 12:10

Juntada de carta
12/01/2023 19:57

Juntada de Petição de diligência
12/01/2023 10:04

Juntada de Petição de diligência
12/01/2023 10:00

Juntada de Petição de diligência
10/01/2023 11:55

Expedição de Certidão.
10/01/2023 11:43

Expedição de Certidão.
15/12/2022 13:32

Expedição de Certidão.
15/12/2022 13:18

Expedição de Ofício.
15/12/2022 13:12

Expedição de Certidão.
15/12/2022 13:00

Expedição de Mandado.
15/12/2022 12:58

Expedição de Mandado.
15/12/2022 12:56

Expedição de Mandado.
14/12/2022 15:57

Recebida a denúncia contra FÁBIO DA CONCEIÇÃO (RÉU)
13/12/2022 15:35

Conclusos ao Juiz
13/12/2022 15:35

Expedição de Certidão.
13/12/2022 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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