01/08/2025 14:10

Baixa Definitiva
31/07/2025 15:47

Trânsito em julgado
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0814382-20.2024.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Ação: 0814382-20.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00433352 APTE: TUNEIDE SUELY BARROS GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: RODRIGO SALEMA DA SILVA OAB/RJ-221414 APDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA OAB/RJ-102073 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

PARTE AUTORA QUE AFIRMA DESCONHECER A REFERIDA CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA EM RELAÇÃO A QUAL FOI COBRADA NO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.

PLEITO DE CANCELAMENTO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

PARTE RÉ QUE, EM CONTESTAÇÃO, AFIRMA TER CANCELADO A LINHA TELEFÔNICA E CONCEDIDO O CRÉDITO NA FATURA SEGUINTE.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA TÃO SOMENTE PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR EM DOBRO A QUANTIA PAGA PELA AUTORA RELATIVA À CONTA DE FEVEREIRO DE 2024.

IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

QUANTO AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, EM QUE PESE A AUTORA SUSTENTE QUE A RECORRIDA TERIA ENVIADO NOVAS FATURAS, DEIXOU DE COMPROVAR A REFERIDA ALEGAÇÃO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXONERA O CONSUMIDOR DE FAZER PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 330 TJRJ.

TELA JUNTADA PELA PARTE RÉ, EM CONTESTAÇÃO, QUE DEMONSTROU QUE A REFERIDA LINHA TELEFÔNICA FOI DEVIDAMENTE CANCELADA.

QUANTO AO DANO MORAL, NÃO RESTOU CONFIGURADO.

NÃO É POSSÍVEL INFERIR A OCORRÊNCIA DE QUALQUER COBRANÇA VEXATÓRIA OU CONSTRANGEDORA, AINDA QUE INDEVIDA, A ENSEJAR A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A SIMPLES COBRANÇA DE VALOR RECONHECIDO COMO INDEVIDO NA SENTENÇA NÃO ATENTA CONTRA A DIGNIDADE DA APELANTE, RESSALTANDO-SE QUE NÃO HOUVE A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO.

INCIDÊNCIA DO VERBETE 230 DA SÚMULA DESTA CORTE.

PRECEDENTES DESTA CORTE E CÂMARA.

RECURSO CONHECIDO.

PROVIMENTO NEGADO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
26/06/2025 13:12

Documento
26/06/2025 13:03

Conclusão
26/06/2025 00:01

Não-Provimento
05/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 15:26

Inclusão em pauta
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 86ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 28/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0814382-20.2024.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Ação: 0814382-20.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00433352 APTE: TUNEIDE SUELY BARROS GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: RODRIGO SALEMA DA SILVA OAB/RJ-221414 APDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA OAB/RJ-102073 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES
28/05/2025 16:48

Remessa
28/05/2025 11:12

Conclusão
28/05/2025 11:00

Distribuição
27/05/2025 15:14

Remessa
27/05/2025 14:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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