29/06/2025 02:39

Decorrido prazo de TANIA MARIA DE OLIVEIRA PINTO em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:39

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 26/06/2025 23:59.
06/06/2025 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2025 16:00

Desentranhado o documento
06/06/2025 16:00

Cancelada a movimentação processual
06/06/2025 15:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/06/2025 00:42

Decorrido prazo de TANIA MARIA DE OLIVEIRA PINTO em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:42

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 04/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:17

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 15:20

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:20

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
30/05/2025 11:49

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:52

Publicado Despacho em 14/05/2025.
14/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 11:36

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 17:08

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 01:41

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 06/05/2025 23:59.
30/04/2025 11:01

Juntada de Petição de ciência
04/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:03

Outras Decisões
31/03/2025 13:51

Conclusos para decisão
17/03/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 01:15

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 00:19

Publicado Despacho em 07/02/2025.
09/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 18:08

Expedição de Certidão.
05/02/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 10:53

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:51

Expedição de Certidão.
02/02/2025 02:59

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 31/01/2025 23:59.
30/01/2025 13:46

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:22

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
11/12/2024 01:22

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/12/2024 17:08

Declarada incompetência
09/12/2024 17:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TANIA MARIA DE OLIVEIRA PINTO - CPF: *25.***.*47-53 (AUTOR).
09/12/2024 16:35

Conclusos para decisão
09/12/2024 16:35

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/12/2024 18:54

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:57

Juntada de Petição de ciência
21/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0951488-24.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TANIA MARIA DE OLIVEIRA PINTO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Verifica-se que a autora reside em Santa Cruz, enquanto a ré possui sede em São Paulo.

Note-se que a competência das varas no foro regional é fixada pelo critério funcional-territorial, de natureza absoluta, devendo a incompetência ser declarada de ofício ou a requerimento dos interessados, independentemente de exceção.

Neste sentido, o entendimento do E.

Tribunal de Justiça, verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - RELAÇÃO DE CONSUMO - RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA EX OFFICIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. 1.

A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta.

Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista.

Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada.

Precedentes. 2.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 391.555 - MS - RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI - Data de Julgamento: 14/04/2015) Com efeito, não se pode aceitar que uma pessoa que não reside na competência do Fórum Central proponha ação para discutir relação jurídica cujas obrigações não foram assumidas nem executadas nesta competência.

Não há justificativa para que a presente ação tramite no Fórum Central desta Capital só porque a ré possui filial no centro da cidade (o que a maioria tem), local sem qualquer relação com o contrato.

Assim, verifica-se que a autora está "escolhendo o juízo" onde quer litigar, em total desrespeito ao princípio do Juiz natural, já que inobservada qualquer das normas de competência, o que não se pode admitir.

Neste sentido, súmula 363 do STF: “A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato”.

Assim, em vista da incompetência deste juízo para julgamento da causa, dê-se baixa e remetam-se os autos para uma das varas cíveis do Fórum Regional de Santa Cruz, que couber por distribuição.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

LUIZ EDUARDO DE CASTRO NEVES Juiz Titular
13/11/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:00

Declarada incompetência
12/11/2024 19:52

Conclusos para decisão
12/11/2024 19:52

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:02

Expedição de Certidão.
11/11/2024 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804279-65.2022.8.19.0213

Arlon Geisson Pereira da Silva

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/07/2022 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0949866-07.2024.8.19.0001

Maycon Gomes da Silva

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Marcelo Barbosa Fernandes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/03/2025 22:11

Exibir Processo

Processo nº 0805134-43.2024.8.19.0029

Rayane Silva de Souza

Itau Unibanco S.A

Advogado: Rosangela Pereira da Silva Queirobim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/07/2024 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0819326-64.2024.8.19.0066

Aline Costa Silva

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Rafael Bitencourt Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/11/2024 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0801983-04.2024.8.19.0083

Valquiria dos Santos

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Meire Ribeiro Silva de Freitas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/05/2024 10:45

Exibir Processo