06/12/2024 09:57

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 09:57

Baixa Definitiva
06/12/2024 09:57

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:57

Transitado em Julgado em 06/12/2024
04/12/2024 00:30

Decorrido prazo de MARIE ANNE SEVERINE LAURENT em 03/12/2024 23:59.
13/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 14:54

Audiência Conciliação cancelada para 10/12/2024 14:20 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0945413-66.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIE ANNE SEVERINE LAURENT RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

O artigo 4º, da Lei 9.099/95 estabelece as hipóteses de competência territorial, devendo tais regras serem interpretadas de modo a não se violar o princípio do Juiz Natural.

Neste sentido, o Enunciado 2.2.5 do Aviso Conjunto nº 25/2024 dispõe: "Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência." No caso, a parte autora é domiciliada em Copacabana ( id: 153009616 )e a sede da empresa ré encontra-se localizada em São Paulo.

Pelo exposto, a teor do que dispõe o art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.

Sem custas ou honorários.

Retire-se de pauta eventual audiência designada, excluindo-se do sistema.

P.I.

Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

KARENINA DAVID CAMPOS Juiz Substituto
11/11/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:39

Extinto o processo por incompetência territorial
11/11/2024 13:02

Conclusos para julgamento
11/11/2024 13:02

Expedição de Certidão.
08/11/2024 22:51

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 00:07

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 11:13

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 17:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/10/2024 17:34

Audiência Conciliação designada para 10/12/2024 14:20 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
29/10/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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