17/07/2025 12:25

Baixa Definitiva
17/07/2025 12:25

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 12:25

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0800594-56.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA MÃE: NATALIA SOARES MONTANO RÉU: CEAT - CENTRO EDUCACIONAL ARAGAO TORQUATO LTDA - ME No dia 16 de abril de 2025, à hora marcada, na sala de audiências deste Juízo, na presença daJuíza, Dra.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ,foi feito o pregãode estilo, ao qual responderama Exma.

Dra.

Promotora de Justiça MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT, aparte autora, acompanhada de seupatronoDr.(a)JOSY TAINÁ MARQUES- OAB RJ240258,e o réu, acompanhadoporseupatronoDr. (a) ANDRE ANTONIO SERRANO- OAB RJ168170.

Ato contínuo, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora.

Após,foi colhido o depoimento pessoal da parte ré.

Pela parte ré foi ofertada a seguinte proposta de acordo: 1.

Pagamento no valor de R$ 8.000,00, em duas parcelas de R$ 4.000,00.

O vencimento da primeira parcela será no dia 05/05/2025 e a segunda parcela no dia 05/06/2025. 2.

Pelo presente acordo as partes dão integral quitação a quaisquerdireitos e deveres relativos à presente demanda. 3.

Informa conta da patrona da parte autora Dra.

PATRICIA DOS SANTOS GOMES, Banco Bradesco, Conta 5078-4, Agência0933, PIX: *36.***.*07-07 Banco Nubank.

Pela parteautora foi dito que aceita a proposta de acordo.

Pelo MPpela homologação do acordo.

Deixa de fazer requerimento de depósito judicial do valor, tendo em vista a deficiência do menor e a necessidade do responsávellegal de arcar com diversos custos para o tratamento.

Pelo MM.

Juiz foi proferido a seguinte SENTENÇA: A autocomposição é uma das possibilidades de solução adequadas de conflitos.

Inclusive é a autocomposição que possibilita em maior grau o apaziguamento e fortificação de laços sociais.

Foi nesse sentido que o legislador editou o CPC, propiciando a negociação entre as partes, seja pela mediação seja pela conciliação.

Dentro do âmbito da autocomposição, a transação é um negócio jurídico bilateral que tem como objetivo prevenir ou extinguir litígios (art. 840 do CC).

No presente caso, tem como objetivo extinguir o litígio objeto desta demanda.

Para homologação judicial, basta aferir os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico (art. 104 do CC).

As partes são maiores e capazes, bem como estão representadas por seus respectivos advogados, que possuem poderes para transigir (art. 105 do CPC).

O objeto da transação é lícito, possível e determinado, tendo como conteúdo direitos pessoais patrimoniais disponíveis – em que é possível a autocomposição (art. 841 do CC).

Por fim, há atendimento ao requisito de forma, tendo sido feito por termo nos autos e requerida a homologação pelo juiz (art. 842 do CC).

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art.487, III, b, do CPC.

Sem custas remanescentes.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

Publicada em audiência, intimados os presentes.

Nada mais havendo, foi encerrada a presente.

Eu, JUAN MONTEIRO BELEM, matrícula 120000044597, digitei.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juízade Direito PROMOTORA DE JUSTIÇA MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT: AUTOR: PATRONO DO AUTOR: RÉU: PATRONO DO RÉU:
24/04/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:04

Homologada a Transação
24/04/2025 13:56

Conclusos para julgamento
16/04/2025 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2025 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 12:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2025 01:16

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/01/2025 16:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/04/2025 14:20 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
17/01/2025 21:43

Conclusos para decisão
25/11/2024 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 23:05

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 15:03

Expedição de Certidão.
17/04/2024 22:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:49

Expedição de Certidão.
27/11/2023 22:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2023 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 16:59

Juntada de aviso de recebimento
04/07/2023 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2023 09:22

Expedição de Certidão.
28/04/2023 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2023 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 13:38

Expedição de Certidão.
08/02/2023 14:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/02/2023 21:38

Conclusos ao Juiz
01/02/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 15:19

Expedição de Certidão.
09/01/2023 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800202-11.2025.8.19.0018

Luci Ramos Cardoso

Banco do Brasil

Advogado: Elaine Feijo da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/03/2025 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0830734-97.2022.8.19.0203

Gilberto da Conceicao

Banco Pan S.A

Advogado: Rosana Fabiana Alves Donato

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/10/2022 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0840287-95.2022.8.19.0001

Raphael Martins Baptista de Oliveira

Bradesco Saude S A

Advogado: Heraclito Lopes de Menezes Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/05/2025 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0826844-06.2024.8.19.0002

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Gabriel Franco do Nascimento

Advogado: Victor Savaget Duarte

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/07/2024 19:52

Exibir Processo

Processo nº 0190822-98.2024.8.19.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Leonardo Rodrigo Alves Siqueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/01/2025 00:00

Exibir Processo