11/09/2025 15:05

Remessa
11/09/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 16:59

Juntada de petição
20/08/2025 00:00

Intimação

Em conformidade com a Ordem de Serviço 01/2020 e o art. 209 do NCPC/15, certifico que a apelação foi apresentada tempestivamente e que o apelante possui gratuidade de justiça.

Ao apelado para contrarrazoar.
15/08/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 00:00

Intimação

MARCO ANTONIO DE MORAES CRUZ ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito em face do BANCO BMG S/A alegando que no dia 28/04/2015, a parte Autora, por motivos particulares, requereu junto ao Banco Réu um empréstimo consignado no valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais); que por tratar-se de empréstimo, a parte autora acreditou fielmente que seria descontada pelo prazo de 05 (cinco) anos ou 60 (sessenta) meses; que até a presente data vem sendo descontado o valor dos seus vencimentos, já tendo realizado o pagamento de R$47.960,85, requerendo, ao final a declaração de quitação do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais.

Instruíram a petição inicial os documentos de fls. 13/102.

A parte ré apresentou a contestação de fls. 148/175 alegando que se trata de cartão de crédito consignado - tal como qualquer outro cartão de crédito 3 - tem duas finalidades: (i) instrumento de meio de pagamento para uso regular em compras e (ii) obtenção de saque, seja ele autorizado (no ato da contratação) ou complementar (posterior a contratação do cartão); que a contratação do empréstimo foi na modalidade de cartão consignado, com desconto diretamente no benefício do Autor, conforme contrato devidamente assinado; que enquanto houver saldo devedor, o consumidor sofre descontos mensais em seus proventos, requerendo, ao final, a improcedência do pedido.

Instruíram a contestação os documentos de fls. 176/284.

Réplica a fs. 287/296; Despacho Saneador a fls. 317/318.

Prova documental juntada a fls. 421/448.

Laudo Pericial a fls. 483/512 com esclarecimentos a fls. 532/536.

As partes se manifestaram acerca do laudo pericial a fls. 520/524, 538/540, 546 e 548/549. É o Relatório.

Decido.

Trata-se de ação indenizatória, requerendo o cancelamento do contrato realizado e indenização dos danos morais sofridos.

O Código de Defesa do Consumidor incluiu expressamente a empresa ré no conceito de serviço.

Desde então, não resta dúvida de que a responsabilidade contratual da empresa é objetiva, nos termos do art. 14 da referida lei.

Responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que presta.

Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços.

Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços e não do consumidor.

O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º, do art. 14 da Lei nº 8.078/90: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que no caso dos autos não ocorreu.

Alega a parte autora que contratou empréstimo consignado junto a empresa ré, mas na verdade tratava-se de um crédito na modalidade de cartão de crédito, sendo descontado apenas um valor mínimo em seu contracheque gerando mensalmente um débito remanescente.

Aduz que não tinha a intenção de realizar o empréstimo nesta modalidade, ocorre que o contrato assinado foi devidamente juntado nos autos e dispõe de forma clara acerca da modalidade de empréstimo contratada.

Outrossim, a parte autora não demonstrou nos autos qualquer vício de consentimento hábil a ensejar o acolhimento de sua pretensão.

Assim, ante a previsão contratual, não há que se falar em falha na prestação do serviço hábil a ensejar a procedência da pretensão autoral, eis que os descontos perpetrados encontram-se previsto em sede de contrato, e a parte autora não nega a disponibilização do valor contratado em cartão de crédito.

Finalmente, cumpre ressaltar que a parte autora realizou cinco saques durante o período de utilização do cartão, o que confirma a ciência da modalidade do crédito existente, sendo apurado na perícia que ainda possui saldo devedor, sendo os juros inferiores a média do mercado.

Desta forma, não pode prosperar a pretensão autoral.

Isto posto JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e periciais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observando-se a Gratuidade de Justiça deferida.

P.R.I., com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
08/07/2025 13:07

Juntada de petição
27/06/2025 12:20

Conclusão
27/06/2025 12:20

Julgado improcedente o pedido
09/05/2025 13:55

Remessa
06/05/2025 00:00

Intimação

Finda a instrução probatória, e preenchidos os requisitos previstos nos artigos 14, 15 e 16, todos da Resolução OE nº 22/2023, remetam-se os autos ao Grupo de Sentença.
23/04/2025 11:03

Conclusão
23/04/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 17:55

Juntada de petição
18/02/2025 19:47

Juntada de petição
17/01/2025 22:03

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 22:03

Conclusão
17/01/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:24

Juntada de petição
19/10/2024 11:34

Juntada de petição
10/10/2024 17:05

Juntada de petição
30/09/2024 16:56

Juntada de petição
29/09/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 22:28

Juntada de petição
08/08/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 20:04

Juntada de petição
06/08/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 16:22

Conclusão
31/07/2024 23:13

Juntada de petição
29/07/2024 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 13:53

Juntada de petição
04/07/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 11:17

Conclusão
04/07/2024 11:17

Juntada de documento
04/07/2024 11:16

Juntada de documento
01/07/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:47

Juntada de petição
16/05/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 09:57

Conclusão
25/04/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 10:57

Juntada de petição
20/03/2024 19:43

Conclusão
20/03/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 11:08

Juntada de petição
14/03/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 14:40

Conclusão
12/03/2024 12:02

Juntada de petição
11/03/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 12:16

Conclusão
01/02/2024 12:16

Outras Decisões
27/01/2024 13:19

Juntada de petição
19/12/2023 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 10:35

Conclusão
30/11/2023 16:23

Juntada de petição
22/11/2023 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 11:06

Juntada de petição
29/08/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 13:24

Conclusão
24/08/2023 19:45

Juntada de petição
02/08/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 04:50

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 04:50

Conclusão
31/07/2023 04:50

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 15:19

Conclusão
15/12/2022 14:29

Juntada de petição
14/12/2022 16:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/12/2022 16:33

Conclusão
14/12/2022 16:12

Juntada de petição
06/12/2022 16:28

Juntada de petição
06/12/2022 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 20:20

Conclusão
05/12/2022 20:20

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 11:23

Juntada de petição
28/11/2022 14:42

Juntada de petição
03/11/2022 14:57

Documento
10/08/2022 15:26

Expedição de documento
08/08/2022 09:16

Expedição de documento
13/05/2022 00:10

Conclusão
13/05/2022 00:10

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 00:09

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 14:13

Juntada de petição
07/12/2021 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2021 21:17

Juntada de documento
25/10/2021 20:55

Conclusão
25/10/2021 20:55

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 11:24

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 11:15

Juntada de documento
14/10/2021 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2021 12:27

Conclusão
05/10/2021 12:27

Assistência judiciária gratuita
05/10/2021 12:27

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 14:44

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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