01/09/2025 11:02

Baixa Definitiva
01/09/2025 11:02

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 11:02

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:15

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:13

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS COIMBRA DE SOUZA em 11/06/2025 23:59.
28/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença 2ª Vara da Comarca de Valença Rua Araújo Leite, 166, CENTRO, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo: 0801464-86.2024.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO CARLOS COIMBRA DE SOUZA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação previdenciária proposta por FRANCISCO CARLOS COIMBRA DE SOUZA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual pretende a revisão do benefício previdenciário de auxílio-acidente.

Alega que é beneficiário de auxílio decorrente de acidente de trabalho (NB 94/419657738), desde 22/02/1994, o qual tinha o valor fixado em 40% do salário de contribuição do segurado.

Informa que, diante do advento da Lei n° 9.032/95, tal benefício, que passou a ser denominado auxílio-acidente, teve seu percentual unificado em 50% sobre o salário do benefício, independentemente do grau de sequelas deixadas pelo acidente de trabalho.

Requereu que a parte ré majore seu benefício na forma da lei supramencionada, passando a consistir seu valor em 50% do salário de contribuição e que a parte ré seja condenada a pagar todas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação.

Documentos de ids. 114038022 / 114040291 juntados com a inicial.

Despacho determinado emenda à inicial no id. 115530798.

Apresentação de emenda no id. 117357396.

Gratuidade de justiça deferida ao autor no id. 118778482.

Regularmente citada, a autarquia ré apresentou contestação no id. 120956225 e documentos de ids. 120956226 e 120956227, pela improcedência da ação.

Réplica no id. 130094002, reportando-se integralmente à peça inicial.

Instadas as partes a se manifestarem em provas, ambas as partes permaneceram inertes, conforme certificado no id. 130094002.

Relatados, decido.

Trata-se de ação acidentária, na qual o autor pleiteia a majoração do valor pago a título de benefício previdenciário que foi convertido para auxílio-acidente, atual denominação do auxílio-suplementar, requerendo a majoração do índice de 40% para 50% e, ainda, o recebimento das diferenças vencidas e vincendas no curso do processo.

O processo comporta julgamento antecipado, visto que a matéria versada é somente de direito, na forma do artigo 355, inciso I, do NCPC.

São incontroversos o direito do Autor ao gozo do auxílio-acidente (antes denominado auxílio-suplementar) e a permanência da incapacidade laborativa.

A controvérsia cinge-se à majoração do referido benefício.

Na data da concessão do benefício ao autor, em 22/02/1994, encontrava-se em vigor a redação original da Lei nº 8.213/91, cujo artigo 86, §1º estabelecia que o auxílio-acidente corresponderia a 30%, 40% ou 60% do salário de contribuição do segurado vigente na data do acidente, conforme o grau da incapacidade gerada.

Embora a Lei nº 9.032/95 tenha posteriormente revogado essa disposição, à época da concessão do benefício, essa normatividade permanecia plenamente aplicável.

O entendimento jurisprudencial consolidado pelo STF e pelo STJ é no sentido de que se aplica a norma vigente no momento da concessão do benefício, conforme os princípios da irretroatividade da lei e do tempus regit actum.

Vejamos: EMENTA: Questão de ordem.

Recurso extraordinário. 2.

Previdência Social.

Revisão de benefício previdenciário.

Pensão por morte. 3.

Lei n° 9.032, de 1995.

Benefícios concedidos antes de sua vigência.

Inaplicabilidade. 4.

Aplicação retroativa.

Ausência de autorização legal. 5.

Cláusula indicativa de fonte de custeio correspondente à majoração do benefício previdenciário.

Ausência. 6.

Jurisprudência pacificada na Corte.

Regime da repercussão geral.

Aplicabilidade. 7.

Questão de ordem acolhida para reafirmar a jurisprudência do Tribunal e determinar a devolução aos tribunais de origem dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre o mesmo tema, para adoção do procedimento legal. 8.

Recurso extraordinário a que se dá provimento." (RE 597.389/SP, Relator(a): Min.

Ministro Presidente, julgado em 22/04/2009, DJe-157, divulgado em 20/08/2009, publicado em 21/08/2009) "EMENTA: CONSTITUCIONAL.

PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

LEI NOVA.

AUMENTO DO BENEFÍCIO.

RETROAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO IMPROVIDO. 1 - O benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez deve ser regido pela lei vigente à época de sua concessão. 2 - Impossibilidade de retroação de lei nova para alcançar situações pretéritas. 3 - Agravo regimental improvido." (AI 634.246-AgR, Relator: Min.

Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 09/10/2009) "EMENTA: RE 552.891-AgR, Relator: Min.

Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 14/11/2008.

Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido. 6.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, §2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), isentando a parte recorrida dos ônus da sucumbência, incluídos os honorários advocatícios.

Publique-se.

Brasília, 27 de dezembro de 2010.

Ministra CÁRMEN LÚCIA, Relatora." (RE 613031, Relator(a): Min.

Cármen Lúcia, julgado em 27/12/2010, publicado em DJe 03/02/2011, divulgado em 14/02/2011, publicado em 15/02/2011) A jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é pacífica no mesmo sentido: AUXÍLIO ACIDENTE.

REVISÃO DE BENEFÍCIO.

Apelação Cível.

Previdenciário.

Acidente de trabalho.

Revisão de benefício.

Auxílio-doença previsto na Lei nº 6.367/76.

Autor que pretende reajuste do benefício de modo a alcançar 50% do salário de benefício, na forma do §1º do art. 86 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95.

Impossibilidade.

Benefício implantado em 01/05/1981.

Lei posterior à implantação do benefício.

O Colendo STF entende que os efeitos financeiros introduzidos pela Lei nº 9.032/95 não alcança os benefícios concedidos nem aqueles cujos requisitos foram implementados antes da sua vigência.

Sentença que caminhou nesse sentido, incensurável.

Desprovimento do recurso.

Unânime. (0001357-11.2014.8.19.0037 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 19/09/2018 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO SUPLEMENTAR.

PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO AOS PERCENTUAIS PREVISTOS NAS LEIS Nº 8213/91 E 9032/95.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELO DO RÉU. 1.

Autor recebe auxílio suplementar desde 13/07/1984, no percentual de 20% e quer o reajuste do seu benefício para o percentual de 30% a partir da vigência da Lei nº 8.213/91 e para o percentual de 50% a partir da vigência da Lei nº 9.032/95. 2.

Aos benefícios previdenciários aplica-se o princípio do tempus regit actum, de modo que deve ser aplicada a lei vigente no momento em que são preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício, ainda que as leis posteriores sejam mais benéficas. 3.

Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 613033/SP, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que é inviável a aplicação retroativa da majoração prevista na Lei nº 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à sua vigência.

O mesmo entendimento é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte Estadual. 4.

Necessária a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (0034310-48.2008.8.19.0066 - APELAÇÃO.

Des(a).

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 07/05/2020 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL).

Dessa forma, a pretensão autoral não merece amparo, devendo o auxílio permanecer no percentual de 40%.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na petição inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade está suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

VALENÇA, 6 de fevereiro de 2025.

CAIO MENDONCA DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz Titular
24/04/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/03/2025 23:59.
12/02/2025 01:18

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 13:31

Julgado improcedente o pedido
30/01/2025 13:43

Conclusos para julgamento
22/08/2024 15:39

Expedição de Certidão.
30/07/2024 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:31

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS COIMBRA DE SOUZA em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:27

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 00:07

Decorrido prazo de INSS em 04/07/2024 23:59.
13/06/2024 00:21

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS COIMBRA DE SOUZA em 12/06/2024 23:59.
03/06/2024 13:40

Juntada de Petição de diligência
27/05/2024 10:08

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 00:42

Publicado Intimação em 20/05/2024.
19/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
19/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 11:34

Expedição de Mandado.
17/05/2024 11:31

Expedição de Certidão.
16/05/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 18:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/05/2024 16:34

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 16:31

Expedição de Certidão.
09/05/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 00:09

Publicado Despacho em 06/05/2024.
06/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 15:36

Expedição de Certidão.
02/05/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 11:57

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 11:56

Expedição de Certidão.
30/04/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:41

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 11:08

Expedição de Certidão.
22/04/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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