30/06/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 15:11

Arquivado Definitivamente
19/06/2025 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
19/06/2025 15:11

Expedição de Certidão.
19/06/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0882618-10.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JESSICA DOS SANTOS CALAZANS DE OLIVEIRA RÉU: BRB BANCO DE BRASILIA SA Cuida-se de ação pelo procedimento comum em que houve o indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça, em razão de não restar demonstrada a alegada impossibilidade de adiantamento das despesas processuais, na forma da decisão de ind. 172086381.

Instada a regularizar o recolhimento do preparo da ação, a proponente quedou-se silente, consoante certidão de ind. 192208980.

Espécie de isenção tributária, a gratuidade de Justiça representa renúncia a recursos públicos, devendo o interessado comprovar a base fática para sua configuração, conforme art. 179 do CTN, sendo certo que, nos termos do artigo 98, caputdo CPC somente possui direito à gratuidade aquele que não possui recursos suficientes para pagar as despesas processuais.

Nos termos dos autos, a requerente não demonstrou ostentar a condição de hipossuficiente e, consoante art. 99 § 2º do CPC, não faz jus à assistência judiciária gratuita.

Assim, a ausência do recolhimento do preparo leva ao cancelamento da distribuição e extinção do feito, sem resolução de mérito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma dos artigos 290 do CPC c/c 102 § 1º e 485, inciso IV do mesmo Diploma Legal.

Custas pela requerente.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento.

NOVA IGUAÇU, 14 de maio de 2025.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
15/05/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/05/2025 10:52

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:22

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JESSICA DOS SANTOS CALAZANS DE OLIVEIRA - CPF: *31.***.*33-03 (AUTOR).
11/02/2025 13:37

Conclusos para decisão
11/02/2025 13:37

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/12/2024 14:39

Conclusos para despacho
11/12/2024 14:39

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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