03/09/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:13

Decorrido prazo de RODRIGO SANSON em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 15:56

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:52

Juntada de petição
01/07/2025 15:52

Juntada de petição
09/05/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0813112-57.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO DO NASCIMENTO SILVA RÉU: AMBEC Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória movida por ROGÉRIO DO NASCIMENTO SILVA em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC, em que o autor afirma que é beneficiário junto a previdência social, e que, desde o mês de junho de 2023, vem obtendo, sem seu consentimento e sem qualquer autorização junto a Ré, descontos financeiros mensais em seus proventos de aposentadoria por invalidez no valor de R$45,00, totalizando até o momento, um prejuízo financeiro no importe de R$675,00.

Alega que desconhece totalmente a existência de tal instituição, bem como desconhece completamente qualquer autorização de débito financeiro em seus proventos previdenciários em favor do Réu.

Requer a tutela de urgência para a suspensão imediata dos descontos em seus proventos, e, no mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, com o cancelamento de todo e qualquer negócio jurídico junto à ré não reconhecido pelo Autor, bem como de todos e quaisquer descontos bancários dos proventos do Autor em favor da Ré, e a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00.

Gratuidade de justiça e tutela de urgência deferidas ao id. 137416816.

Resposta do INSS ao id. 140195808 informando o cumprimento da tutela de urgência.

Contestação ao id. 152520859, requerendo a gratuidade de justiça, impugnando a gratuidade de justiça concedida ao autor e o valor da causa, e arguindo falta de interesse processual.

No mérito, aduz que a adesão do beneficiário se deu de forma válida, que após tomar conhecimento dos benefícios disponibilizados pela Ré, de forma livre e consciente, sem qualquer tipo de coação ou erro de vontade, optou pela associação ao programa de benefícios da Ré.

Sustenta que o associado recebeu por SMS ou RCS ficha de adesão e consignou seu aceite por meio de assinatura eletrônica, que obedeceu rígidos padrões de autenticidade, integridade e validade.

Apresenta link que alega comprovar que a contratação não se deu por meio de ligação, e sim, no formato digital, sendo a ligação apenas uma etapa de auditoria para corroborar todos os termos da contratação.

Requer a improcedência da ação.

Réplica ao id. 153003465, impugnando a assinatura eletrônica aposta nos documentos apresentados pelo réu.

Em provas, o autor requer a produção de prova pericial digital, e o réu não se manifestou. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, considerando o caráter filantrópico da ré e a natureza do público por ela atendido, conforme entendimento pacificado do STJ, defiro a JG à parte ré.

Anote-se onde couber.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça suscitada, eis que o incidente foi formulado de forma genérica, sem que fossem aportadas razões concretas que pudessem infirmar a presunção de hipossuficiência decorrente da autodeclaração aportada aos autos.

Ademais, o benefício foi deferido a partir da análise da documentação cotejada aos autos, a qual traduz fortes indícios de que a parte autora não possui grandes ganhos, de modo que a imposição do pagamento das custas inviabilizaria o acesso ao Poder Judiciário.

Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que a presente demanda se afigura útil/necessária/adequada à perseguição do direito material ventilado pelo autor na exordial.

Ademais, não se pode condicionar o ajuizamento de demanda ao prévio requerimento administrativo, sob pena de se chancelar violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.

Rejeito, por fim, a impugnação ao valor da causa.

Com efeito, o valor da causa deve representar o proveito financeiro caso acolhido o pedido autoral.

No caso, o valor da causa foi adequadamente calculado a partir da soma de todos os pedidos formulados.

Ressalte-se que não se deve nesse momento analisar a admissibilidade do pedido.

E, embora seja tecnicamente possível a redução do valor da causa quando o valor pretendido a título de danos morais for exorbitante e incompatível com os fatos narrados, tal não parece ser o caso dos autos.

Partes legítimas e bem representadas.

A celeuma gira em torno da validade da contratação dos serviços oferecidos pela ré.

Defiro a realização de perícia por especialista em tecnologia, a fim de verificar a autenticidade das assinaturas eletrônicas apostas nos documentos apresentados nos autos.

Nomeio o perito RODRIGO SANSON, [email protected], cadastrado no SEJUD, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, 466, caput e §1º).

As partes deverão indicar assistentes e formular quesitos em 15 dias (CPC, art. 465, II e III).

Intime-se o expert para proposta de honorários e para dizer se aceita o encargo.

Com a proposta, abra-se vista às partes.

Considerando que o requerente da prova pericial é titular de JG, não haverá antecipação de honorários, pelo que fará jus o profissional à ajuda de custos oferecida pelo TJRJ quando da apresentação do laudo, nos termos da Resolução 20/2006.

Tudo em ordem, intime-se o perito para dar início à perícia, devendo apresentar o laudo em 30 dias.

Com o laudo, diligencie-se para a liberação da ajuda de custos em favor do perito e intimem-se as partes para sobre ele se manifestar.

Sem prejuízo, determino ao réu que apresente nos autos, no prazo de 10 dias, novo link da gravação telefônica mencionada à fl. 12 da contestação, eis que o link apresentado se encontra indisponível.

Com a juntada, dê-se vista ao autor, na forma do art. 437, §1º do CPC.

Intimem-se.

VOLTA REDONDA, 15 de abril de 2025.

RAQUEL DE ANDRADE TEIXEIRA CARDOSO Juiz Titular
05/05/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:09

Nomeado perito
05/05/2025 14:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/04/2025 11:30

Conclusos ao Juiz
04/04/2025 11:30

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:43

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:43

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI em 28/01/2025 23:59.
06/12/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
06/12/2024 00:15

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 10:57

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 22:56

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 13:32

Juntada de petição
17/09/2024 00:37

Decorrido prazo de MARCELO ADSON DE ARAUJO em 16/09/2024 23:59.
28/08/2024 15:17

Juntada de petição
28/08/2024 15:16

Juntada de petição
28/08/2024 15:16

Juntada de petição
22/08/2024 14:33

Expedição de Certidão.
20/08/2024 00:42

Publicado Intimação em 16/08/2024.
20/08/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
19/08/2024 15:27

Expedição de Ofício.
16/08/2024 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:20

Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2024 14:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROGERIO DO NASCIMENTO SILVA - CPF: *21.***.*32-10 (AUTOR).
08/08/2024 21:52

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 21:52

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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