TJRJ - 0809832-77.2023.8.19.0207
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 15ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/07/2025 17:30
Baixa Definitiva
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31/07/2025 17:09
Documento
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09/07/2025 10:55
Confirmada
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09/07/2025 00:05
Publicação
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08/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809832-77.2023.8.19.0207 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0809832-77.2023.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00418877 APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: JORGE CUSTODIO DE VARGAS JUNIOR OAB/RJ-123668 APELADO: LARISSA GUEDES AMORIM NETTO REP/P/S/PAIS ANDRE LUIS AMORIM NETTO E ANA PAULA GUEDES DE SOUZA ADVOGADO: JOAO FRANCISCO RAPOSO SOARES OAB/SP-221390 Relator: DES.
MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PLANO DE SAÚDE.
MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
MANUTENÇÃO.
I- Caso em Exame 1- A Apelada ajuizou ação em face da Apelante buscando o custeio de medicamento à base de canabidiol para o tratamento de Transtorno de Espectro Autista.II- Questão em discussão 2- Verificar a obrigatoriedade de o plano de saúde custear o medicamento prescrito.
III - Razões de Decidir. 3- Medicamento prescrito à Autora, embora se trate de fármaco importado, ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde.
Utilização prévia de outros medicamentos que não se mostraram eficazes.
IV - Dispositivo 4- Recurso ao qual se nega provimento.
Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.
Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e DES.
EDUARDO ABREU BIONDI. -
02/07/2025 16:21
Documento
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02/07/2025 14:35
Conclusão
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02/07/2025 10:00
Não-Provimento
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12/06/2025 15:00
Confirmada
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12/06/2025 00:05
Publicação
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05/06/2025 17:29
Inclusão em pauta
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04/06/2025 11:22
Pedido de inclusão em pauta virtual
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30/05/2025 17:07
Conclusão
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29/05/2025 00:05
Publicação
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28/05/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 84ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 26/05/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0809832-77.2023.8.19.0207 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0809832-77.2023.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00418877 APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: JORGE CUSTODIO DE VARGAS JUNIOR OAB/RJ-123668 APELADO: LARISSA GUEDES AMORIM NETTO REP/P/S/PAIS ANDRE LUIS AMORIM NETTO E ANA PAULA GUEDES DE SOUZA ADVOGADO: JOAO FRANCISCO RAPOSO SOARES OAB/SP-221390 Relator: DES.
MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Funciona: Ministério Público -
27/05/2025 11:56
Confirmada
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26/05/2025 17:41
Mero expediente
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26/05/2025 11:05
Conclusão
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26/05/2025 11:00
Distribuição
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23/05/2025 15:04
Remessa
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23/05/2025 14:54
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2025
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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