25/04/2025 01:31

Decorrido prazo de VITORIA FERREIRA CAETANO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:31

Decorrido prazo de CEDAE em 24/04/2025 23:59.
09/04/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
23/03/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:04

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0800978-03.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITORIA FERREIRA CAETANO RÉU: CEDAE, F.AB.

ZONA OESTE S.A. 1.

Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Destaco a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré e a rejeito.

Segundo a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato (in statu assertionis), ou seja, a partir das simples alegações aduzidas pelo autor em sua petição inicial.

Logo, se o autor aponta a ré como responsável pelo evento lesivo, está ela legitimada a figurar no polo passivo da relação processual.

Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não há,

por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado. 2.

Ressalto que a atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato controvertidas: (a) a correção do consumo aferido pelo hidrômetro instalado na unidade imobiliária da parte autora - ônus da prova da parte ré (artigo 373, §1º, do CPC); (b) a incompatibilidade do consumo na unidade imobiliária da parte autora com o consumo aferido pelo medidor - ônus da prova da parte autora (artigo 373, I, do CPC; e (c) a causação de danos à parte autora e sua extensão - ônus da prova da parte autora (artigo 373, I, do CPC). 3.

Defiro a produção da prova pericial requerida pela autora, beneficiária da gratuidade de justiça. 3.1.

Em atenção ao disposto no artigo 465 do CPC, nomeio para a realização da perícia o(a) expert Charles Moreira Sobrinho com dados de conhecimento do cartório.

Fixo honorários em 4 (quatro) salários mínimos na forma da Súmula TJRJ nº 360, os quais serão devidos pelo sucumbente não beneficiário da gratuidade de justiça ao final do processo.

Intime-se para dizer se aceita o encargo. 3.2.

Faculto às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, §1º, II e III, do NCPC), caso ainda não o tenham feito.

Os assistentes técnicos, se contratados, deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de quinze dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. 3.3.

Fixo o prazo de 30 dias, para a entrega do laudo. 3.4.

Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes, para manifestação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 477, §1º, do CPC.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto
11/11/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/11/2024 15:06

Conclusos para decisão
07/10/2024 14:45

Expedição de Certidão.
16/07/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 17:40

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
31/03/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 00:17

Publicado Intimação em 22/02/2024.
22/02/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 09:47

Conclusos ao Juiz
16/02/2024 09:47

Expedição de Certidão.
09/11/2023 00:15

Decorrido prazo de VITORIA FERREIRA CAETANO em 08/11/2023 23:59.
11/10/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:41

Expedição de Certidão.
02/08/2023 01:13

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTAS - CEDAE em 01/08/2023 23:59.
31/07/2023 16:47

Juntada de Petição de contestação
27/07/2023 15:30

Juntada de Petição de contestação
05/07/2023 01:10

Decorrido prazo de VITORIA FERREIRA CAETANO em 04/07/2023 23:59.
30/06/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 18:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VITORIA FERREIRA CAETANO - CPF: *49.***.*03-20 (AUTOR).
05/04/2023 16:27

Conclusos ao Juiz
05/04/2023 16:26

Expedição de Certidão.
03/02/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 15:46

Conclusos ao Juiz
16/01/2023 12:32

Expedição de Certidão.
13/01/2023 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0830941-89.2024.8.19.0021

Monica Santos Patricio

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Fabio da Silva Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/06/2024 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0800357-06.2023.8.19.0205

Luana Cristina Silva

Cobuccio Securitizadora de Creditos S.A.

Advogado: Lucio Neri Beta

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/01/2023 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0171521-30.2008.8.19.0001

Cristina Sodre de Castro Marques

Felicitas Elisabeth Hedwig Bellinggrodt ...

Advogado: Danielle Souza de Farias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/09/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0847832-22.2022.8.19.0001

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Enison de Castro Oliveira

Advogado: Serafim Afonso Martins Morais

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/09/2022 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0822963-28.2023.8.19.0205

Luiz da Silva

F.ab. Zona Oeste S.A.

Advogado: Anderson Marques Alvarenga

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/07/2023 17:11

Exibir Processo