TJRJ - 0964957-74.2023.8.19.0001
1ª instância - Capital I Jui Esp Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 17:01
Juntada de Petição de petição
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21/08/2025 01:17
Publicado Intimação em 21/08/2025.
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21/08/2025 01:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
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20/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0964957-74.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARIA EUNICE DE SOUZA GUIMARAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA EUNICE DE SOUZA GUIMARAES RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cumpra-se integralmente o determinado no id 200933547.
RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.
LUCIANA MOCCO Juiz Titular -
19/08/2025 13:15
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2025 13:15
Proferido despacho de mero expediente
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19/08/2025 12:01
Conclusos ao Juiz
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23/06/2025 12:40
Juntada de Petição de petição
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18/06/2025 00:41
Publicado Intimação em 18/06/2025.
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18/06/2025 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
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17/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0964957-74.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARIA EUNICE DE SOUZA GUIMARAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA EUNICE DE SOUZA GUIMARAES RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Para análise do pedido de gratuidade de justiça, venham os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, quais sejam: cópia do imposto de renda, na íntegra, referente aos dois últimos exercícios e os 3 (três) últimos contracheques atualizados.
Sendo o caso de isenção, comprovante da referida dispensa de obrigação de entrega da declaração, associado à comprovação da regularidade do CPF do autor, além de faturas de cartão de crédito, de energia elétrica e extratos bancários relativos aos 3 (três) últimos meses, sob pena de indeferimento do benefício.
RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025.
LUCIANA MOCCO Juiz Titular -
16/06/2025 13:02
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 13:02
Proferido despacho de mero expediente
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15/06/2025 16:17
Conclusos ao Juiz
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15/06/2025 16:16
Ato ordinatório praticado
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26/05/2025 14:39
Juntada de Petição de recurso inominado
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20/05/2025 00:26
Publicado Intimação em 20/05/2025.
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20/05/2025 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
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19/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0964957-74.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARIA EUNICE DE SOUZA GUIMARAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA EUNICE DE SOUZA GUIMARAES RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECEBO os embargos de declaração , já que presente o requisito extrínseco de admissibilidade.
A tempestividade foi devidamente certificada pelo i. cartório, através da certidão retro.
Os embargos, contudo, NÃO MERECEM ACOLHIMENTO.
Não vislumbro nas alegações da parte embargante.
Pela leitura dos argumentos, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão proferida, nos termos do art. 1.022, I e II, ambos do CPC, tendo o recurso, em verdade, adentrado no mérito do provimento atacado.
Eventual irresignação do referido "decisum" deverá ser deduzida pela via recursal adequada.
REJEITO, portanto, os embargos declaratórios em exame.
Intimem-se.
Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.
LUCIANA MOCCO Juiz Titular -
16/05/2025 09:48
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2025 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 09:48
Embargos de declaração não acolhidos
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15/05/2025 11:15
Conclusos ao Juiz
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15/05/2025 11:15
Ato ordinatório praticado
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26/04/2025 16:32
Juntada de Petição de petição
-
10/04/2025 00:16
Publicado Intimação em 10/04/2025.
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10/04/2025 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
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08/04/2025 14:39
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 14:39
Proferido despacho de mero expediente
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08/04/2025 14:37
Conclusos para despacho
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08/04/2025 14:37
Ato ordinatório praticado
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08/04/2025 01:12
Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/04/2025 23:59.
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26/03/2025 10:50
Juntada de Petição de embargos de declaração
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24/03/2025 00:16
Publicado Intimação em 24/03/2025.
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23/03/2025 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
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20/03/2025 14:12
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2025 14:12
Expedição de Outros documentos.
-
20/03/2025 14:12
Expedição de Outros documentos.
-
20/03/2025 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 11:19
Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
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19/03/2025 14:52
Conclusos para julgamento
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19/03/2025 14:52
Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
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19/03/2025 14:52
Juntada de Projeto de sentença
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19/03/2025 14:52
Recebidos os autos
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07/01/2025 17:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ERIKA SALLES BORGES DA SILVA
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07/01/2025 17:13
Revisão do Projeto de Sentença
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07/01/2025 16:33
Conclusos para despacho
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07/01/2025 16:09
Juntada de Projeto de sentença
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07/01/2025 16:09
Recebidos os autos
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20/12/2024 08:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ERIKA SALLES BORGES DA SILVA
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02/10/2024 10:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/10/2024 10:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/10/2024 10:15
Proferido despacho de mero expediente
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02/10/2024 08:44
Conclusos ao Juiz
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30/09/2024 17:33
Juntada de Petição de petição
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16/09/2024 14:09
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2024 00:05
Decorrido prazo de MARIA EUNICE DE SOUZA GUIMARAES em 28/06/2024 23:59.
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11/06/2024 17:57
Juntada de Petição de petição
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11/06/2024 12:11
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2024 12:11
Expedição de Certidão.
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12/04/2024 01:17
Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2024 23:59.
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08/04/2024 17:27
Juntada de Petição de contestação
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23/02/2024 14:08
Expedição de Outros documentos.
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16/12/2023 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2023 13:37
Não Concedida a Antecipação de tutela
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14/12/2023 12:23
Conclusos ao Juiz
-
14/12/2023 12:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/12/2023
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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