19/05/2025 10:31

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 10:31

Baixa Definitiva
19/05/2025 10:31

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:31

Transitado em Julgado em 19/05/2025
18/05/2025 00:31

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:29

Decorrido prazo de APARECIDA RAIMUNDA DA SILVA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:27

Decorrido prazo de APARECIDA RAIMUNDA DA SILVA em 14/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:28

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
27/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0847518-71.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: APARECIDA RAIMUNDA DA SILVA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Mediante análise dos autos, verifica-se que o endereço de domicílio das partes não se encontra abarcado pelo âmbito de competência territorial-funcional desse Juizado, tendo em vista que a parte autora possui domicílio no Bairro de Bangu/RJ, ao passo que arépossuisede emBarueri/SP.

Considerando o que dispõe no enunciado 2.2.5 do aviso TJ/COJES nº 15/2016, a saber, "Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência", a parte autora não poderá escolher o local do ajuizamento dentre os diversos estabelecimentos ou lojas do fornecedor, nem indicar endereço diverso da sede da empresa.

Diante do exposto, sendo a competência desse Juízo fundamentada em critério absoluto e, assim, não prorrogável, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, na forma do artigo 51, III da Lei n. 9099/95.

P.I.

Retire-seo feito de pauta.

Sem custas.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Titular
24/04/2025 17:47

Audiência Conciliação cancelada para 04/06/2025 11:00 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
24/04/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:10

Extinto o processo por incompetência territorial
24/04/2025 12:36

Conclusos para julgamento
18/04/2025 22:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/04/2025 22:48

Audiência Conciliação designada para 04/06/2025 11:00 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
18/04/2025 22:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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