14/08/2025 11:44

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 11:44

Expedição de Certidão.
14/08/2025 01:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/08/2025 23:59.
11/08/2025 16:33

Juntada de Petição de ciência
22/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV.

DEP.

LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 DECISÃO Processo: 0802252-30.2023.8.19.0034 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: REGINA LUCIA CURCIO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Em ID 193104375 a parte autora se manifestou requerendo o prosseguimento do feito.

Em ID 193136548 a parte ré se manifestou requerendo a suspensão do feito.

Compulsando os autos verifica-se que a presente demanda versa sobre recuperação de valores referentes ao PIS/PASEP, matéria esta que foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça.

A tese autoral no sentido de que o a definição do ônus probatório não interfere no resultado do processo não merece acolhimento.

Vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio do livre convencimento motivado, não sendo o laudo pericial vinculante ao magistrado.

Nesse sentido, o art. 479 do Código de Processo Civil dispõe que o juízo apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar o laudo pericial.

Assim, a determinação de laudo pericial não afasta, por si só, a controvérsia do ônus da prova afetado pelo Superior Tribunal de Justiça, salientando-se, ainda, que sequer é possível saber, de antemão, se a perícia será conclusiva ou não e o resultado da mesma.

Assim, tendo em vista que o presente processo versa sobre a matéria afetada pelo STJ, suspendo o processo até o julgamento do Tema nº 1300 do STJ, com arquivamento sem baixa.

Intimem-se as partes, cientificando, desde já, que com o julgamento do Tema 1300 do STJ devem peticionar no processo para retorno de seu prosseguimento.

MIRACEMA, 17 de julho de 2025.

GUSTAVO CORDEIRO LOMBA DE ARAUJO Juiz Substituto
18/07/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/07/2025 17:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/07/2025 17:47

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV.

DEP.

LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 DESPACHO Processo: 0802252-30.2023.8.19.0034 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: REGINA LUCIA CURCIO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 5 dias acerca do Tema Repetitivo 1300 STJ, tendo em vista a decisão do Superior Tribunal de Justiça que ao afetar o tema 1300 para julgamento da controversa determinou a suspensão de todos os processos em curso, inclusive em âmbito de primeiro grau.

Decorrido o prazo, não havendo oposição ou no caso de inércia das partes, determino desde já a suspensão do processo, com arquivamento sem baixa.

Havendo manifestação, retornem conclusos para decisão.

MIRACEMA, 6 de maio de 2025.

GUSTAVO CORDEIRO LOMBA DE ARAUJO Juiz Substituto
07/05/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 23:36

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 12:48

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 12:48

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:58

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 13/02/2025 23:59.
11/02/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:47

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 16:01

Expedição de Certidão.
12/12/2024 22:49

Juntada de Petição de apelação
06/12/2024 00:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/12/2024 23:59.
17/11/2024 21:15

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 06:33

Julgado improcedente o pedido
05/11/2024 16:39

Conclusos para julgamento
05/11/2024 16:37

Expedição de Certidão.
02/09/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 16:48

Expedição de Certidão.
09/02/2024 14:22

Juntada de Petição de contestação
11/01/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 19:00

Outras Decisões
18/12/2023 16:47

Conclusos ao Juiz
18/12/2023 16:47

Expedição de Certidão.
15/12/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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