23/07/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 23:36

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/07/2025 23:36

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/07/2025 23:35

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:46

Decorrido prazo de SIGRID PASCHKE ESKENAZI PERNIDJI em 26/05/2025 23:59.
14/05/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 01:01

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0811013-62.2022.8.19.0203 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUARIUS RESIDENCIAL EXECUTADO: SIGRID PASCHKE ESKENAZI PERNIDJI CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUARIUS RESIDENCIAL ajuizou, em 03.05.2022, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL em face de SIGRID PASCHKE ESKENAZI PERNIDJIonde alegou que a executada éproprietária da unidade 04/508 do condomínio e está inadimplente com o pagamento das cotas condominiais.

O débito acumulado até 27/04/2022 é de R$ 7.047,09, referente aos meses de novembro e dezembro de 2021, e janeiro a abril de 2022.

Relatou que nãohouve possibilidade de resolução amigável do débito, o que levou o condomínio a buscar a via judicial para a cobrança.

Assim, após tecer considerações jurídicas sobre o direito aplicável ao caso, requereu a expedição de mandado de citação para que a executada pague o débito de R$ 8.449,09(valor do débito atualizado com custas processuais) em 3 (três) dias, sob pena de penhora de bens.

Requereu, ainda, em caso de não localização da executada, requer o arresto cautelar de bens, conforme artigo 830 do CPC, além da condenação em custas e honorários de sucumbência.

Acompanhou a inicial os documentos id. 17808402/17808446.

Emenda à inicial id. 20264752.

Despacho inicial em id. 66641907.

Revelia decretada em id.163716483.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Cabível o julgamento dos pedidos no estado em que o processo se encontra, tendo em vista a revelia dos réus e a desnecessidade de produção de novas provas.

Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis e considerando os documentos juntados com a inicial, presumo verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, como efeito da revelia, nos termos do art. 344do CPC.

Pelos documentos acostados aos atos, resta incontroverso que a ré é responsável pelo pagamento das cotas condominiais, nos termos do art. 1.336, I, do CC.

Consoante é cediço, a convenção que constitui o condomínio é de observância obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades (art. 1.333do Código Civil).

Não há nada que justifique o não pagamento das cotas condominiais pela ora ré, sendo manifesto o seu inadimplemento.

Deve ser ressaltado que os demais condôminos não podem ver-se onerados pelo inadimplemento dos réus.

Quanto à multa, deve ela ser fixada no percentual de 2%, de acordo com o art. 1.336, § 1º, do CC, na medida em que a jurisprudência tem interpretado a norma como de força cogente, não podendo dispor em contrário a convenção de condomínio.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - MULTA CONDOMINIAL DE 20% PREVISTA NA CONVENÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 12, § 3º, DA LEI 4.591/64 - REDUÇÃO PARA 2% QUANTO À DÍVIDA VENCIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL- REVOGAÇÃO PELO ESTATUTO MATERIAL DE 2002 DO TETO ANTERIORMENTE PREVISTO POR INCOMPATIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - In casu, a Convenção Condominial fixou a multa, por atraso no pagamento das cotas, no patamar máximo de 20%, o que, à evidência, vale para os atrasos ocorridos antes do advento do novo Código Civil.

Isto porque, o novo Código trata, em capítulo específico, novas regras para os condomínios. 2 - Assim, por tratar-se de obrigação periódica, renovando-se todo mês, a multa deve ser aplicada em observância à nova situação jurídica constituída sob a égide da lei substantiva atual, prevista em seu art. 1336, § 1º, em observância ao art. 2º, § 1º, da LICC, porquanto há revogação, nesse particular, por incompatibilidade, do art. 12, § 3º, da Lei 4.591/64.

Destarte, a regra convencional, perdendo o respaldo da legislação antiga, sofre, automaticamente, os efeitos da nova, à qual não se pode sobrepor. 3 - Recurso não conhecido. (STJ - 4a Turma.

REsp 689150 / SP.

Rel.

Min.

Jorge Scartezzini.

Julgado em 16/02/2006).

ISTO POSTO, julgo procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento das cotas condominiais elencadas na inicial, bem como as vencidas e vincendas a partir da distribuição desta ação, todas acrescidas de multa de 2%, bem como de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação para as anteriores a esta e do vencimento da obrigação para as demais.

Condeno a ré ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Com o trânsito em julgado e o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de março de 2025.

VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Titular
29/04/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 20:16

Julgado procedente o pedido
05/02/2025 13:11

Conclusos para julgamento
05/02/2025 13:10

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:49

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 15:23

Conclusos para despacho
22/04/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 01:06

Decorrido prazo de THAISSA OLIVEIRA PACHECO em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:06

Decorrido prazo de MARCELO ALVAREZ ROCHA MEIRELLES em 18/03/2024 23:59.
16/03/2024 16:38

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:20

Juntada de aviso de recebimento
15/12/2023 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 12:47

Conclusos ao Juiz
06/07/2023 12:46

Expedição de Certidão.
06/03/2023 20:35

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 00:17

Decorrido prazo de MARCELO ALVAREZ ROCHA MEIRELLES em 17/11/2022 23:59.
13/10/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 17:15

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 18:18

Conclusos ao Juiz
07/10/2022 18:13

Expedição de Certidão.
22/06/2022 00:28

Decorrido prazo de MARCELO ALVAREZ ROCHA MEIRELLES em 21/06/2022 23:59.
02/06/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 11:54

Conclusos ao Juiz
10/05/2022 11:54

Expedição de Certidão.
10/05/2022 11:53

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/05/2022 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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