05/09/2025 01:06

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:56

Juntada de Certidão
28/08/2025 01:27

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:17

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
07/08/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 17:30

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 17:30

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:39

Decorrido prazo de ANDRESSA MENDES DA SILVA SIMAO em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:39

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 26/06/2025 23:59.
25/06/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:15

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 14:03

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:03

Outras Decisões
30/05/2025 13:18

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 13:17

Juntada de Projeto de sentença
30/05/2025 13:17

Recebidos os autos
26/05/2025 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FLAVIA RODRIGUES SPERANDIO PEREZ
26/05/2025 14:31

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/05/2025 14:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita.
26/05/2025 14:31

Juntada de Ata da Audiência
26/05/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 10:57

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 01:06

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 07/05/2025 23:59.
05/05/2025 17:38

Juntada de Petição de diligência
05/05/2025 13:22

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:22

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/05/2025 14:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita.
05/05/2025 00:56

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 19:50

Expedição de Mandado.
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo:0805024-40.2025.8.19.0213 - Distribuído em28/04/2025 19:39:46 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ANDRESSA MENDES DA SILVA SIMAO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada objetivando o restabelecimento judicial do serviço essencial prestado pela Concessionária, ora ré, ante a ausência de solução administrativa.

Considerando a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, eis que a parte autora encontra-se adimplente, conforme comprovantes de pagamentos em anexo, assim como considerando a possibilidade de dano de difícil reparação em razão da impossibilidade de fruição de serviço público essencial, estando ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos em razão da possibilidade de cobrança fatura de eventual débito do consumidor, CONCEDO, na forma do artigo 300 do NCPC, a liminar para obrigar a parte ré a RESTABELECER o serviço, no prazo de 48 horas, para a unidade consumidora (0414286385), instalada à Rua Mariza, nº 147 SV, Edson Passos, Mesquita, RJ, CEP: 26585-280, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo acima e não tendo havido o restabelecimento, deverá a parte autora juntar aos autos vídeos atualizados comprovando que o local permanece sem o serviço essencial, hipótese em que será expedido Mandado de Intimação do Responsável Legal da Ré sob pena de Crime de Desobediência.

Determino ainda que a ré se ABSTENHA de efetuar novas interrupções do serviço prestado em razão dos mesmos fatos, até o desfecho da demanda, sob pena de fixação de nova multa.

AUTORIZO que o mandado de intimação da tutela antecipada seja cumprido por OJA DE PLANTÃO.

MESQUITA, 29 de abril de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
29/04/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:35

Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2025 19:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 19:39

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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