27/06/2025 16:28

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 16:28

Baixa Definitiva
27/06/2025 10:22

Juntada de petição
26/06/2025 11:56

Juntada de petição
13/06/2025 14:47

Juntada de petição
12/06/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:45

Decorrido prazo de RAQUEL MENEZES RODRIGUES em 03/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 11:19

Juntada de petição
20/05/2025 14:49

Juntada de petição
15/05/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:48

Juntada de petição
15/05/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2024 00:27

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 00:30

Decorrido prazo de SIRIA JOSUE DE SOUZA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:30

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 12:22

Conclusos para despacho
04/12/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:57

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:57

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/12/2024 11:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0809468-17.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIRIA JOSUE DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SIRIA JOSUE DE SOUZA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.

A parte autora afirma, em síntese, que os serviços de energia elétrica foram suspensos indevidamente pela ré em dois períodos, o primeiro no dia 24/12/2023 a 26/12/2023 e o segundo período no dia 15/01/2024 e 17/01/2024.

Requer indenização pelo dano moral.

A ré apresenta contestação na forma dos autos.

Rejeito a preliminar de incompetência do Juízo arguida pelo réu, face à necessidade de perícia técnica, na medida em que os documentos acostados nos autos são suficientes para o julgamento da lide.

Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, passo à análise do mérito.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, a ela se aplicando as regras da Lei 8.078/90, dentre as quais se estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e produtos.

Considerando os documentos apresentados pela parte autora, entendo que restaram comprovados os fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 373, I do CPC.

Registra-se que restou comprovado nos autos com protocolos que houve suspensão indevida do serviço não impugnou os protocolos colacionados no processo (ID. 122350805), aplico os arts. 373, II c/c 341, caput, e 389, ambos do CPC.

Ademais, não comprova a ré que tenha restabelecido o serviço no prazo de 24 horas preconizado pelo artigo 362, IV da Resolução 1.000 da ANEEL.

Não comprova a ré que o serviço tenha sido prestado no período questionado, nem a regularidade da suspensão, o que lhe incumbia, a teor do estabelecido pelo § 3º do artigo 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, corroborando o relato inicial.

A hipótese é de falha do serviço, pelo que responde a ré de forma objetiva pelo dano ocasionado, conforme estipulado pelo mesmo artigo 14 da Lei Consumerista.

Sobre o pedido de compensação dos danos morais, merece prosperar em virtude dos transtornos acarretados à consumidora, os quais são de cunho extraordinário por se tratar de serviço essencial, ocasionadores de aborrecimentos que extrapolaram o cotidiano e que não podem ficar sem a adequada reparação.

O quantum a ser fixado pelo dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, a fim de não gerar enriquecimento, considerando o caráter punitivo-pedagógico que reveste o instituto e o tempo que o serviço de caráter essencial deixou de ser prestado.

Pelo todo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC, para: 1) condenar a ré ao pagamento de R$ 3.200,00, a título de compensação pelo dano moral, acrescido de correção monetária a contar da data da publicação da sentença, calculado conforme artigo 389, p. único do Código Civil e juros de mora a contar da data da publicação da sentença, calculados conforme artigo 406 e parágrafos do Código Civil.

Defiro a retificação do polo passivo.

Ficam cientes as partes de que, conforme Enunciado Jurídico Cível 13.9.1, caso o devedor não pague a quantia a que foi condenado em 15 (quinze) dia contados do trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão, o valor da condenação será acrescido de 10%, independentemente de nova intimação.

Sem custas e honorários advocatícios, por não estar configurada nenhuma das hipóteses do art. 55, “caput”, Lei 9.099/95.

Projeto de sentença encaminhado para homologação, conforme determina o art. 40, Lei 9.099/95.

MARICÁ, 12 de outubro de 2024.

PAULO ROGERIO CHAVES FERNANDES DE OLIVEIRA JUIZ LEIGO HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos.

Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ.

A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA.

CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA.

NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL.

E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011 e da Resolução Conjunta 01/2015.

Caso transite em julgado a condenação ao pagamento de quantia certa e após certificado este trânsito, assim que comprovado o pagamento do valor estabelecido no julgado, expeça-se mandado de pagamento à parte autora e/ou seu patrono, se for o caso e se este tiver poderes para tanto, devendo ser intimado a comparecer ao Banco do Brasil para retirada da referida quantia e informar em 5 dias, contados da efetiva intimação, se dá quitação ao débito, valendo o silêncio como aquiescência.

Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se.

Em caso negativo, venha memória de cálculo, no prazo de 10 dias, para deflagração da fase de cumprimento da sentença.

Cumpra-se.

MARICÁ, data de assinatura digital ROBERTA DOS SANTOS BRAGA COSTA Juíza de Direito
13/11/2024 13:49

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/11/2024 13:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/11/2024 13:49

Transitado em Julgado em 13/11/2024
25/10/2024 00:21

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:19

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/10/2024 09:38

Conclusos ao Juiz
12/10/2024 19:39

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
12/10/2024 19:39

Juntada de Projeto de sentença
12/10/2024 19:39

Recebidos os autos
05/09/2024 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULO ROGERIO CHAVES FERNANDES DE OLIVEIRA
05/09/2024 14:27

Audiência Conciliação realizada para 05/09/2024 14:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
05/09/2024 14:27

Juntada de Ata da Audiência
04/09/2024 13:33

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 20:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2024 20:58

Audiência Conciliação designada para 05/09/2024 14:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
03/06/2024 20:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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