08/09/2025 09:28

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 15:35

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 02:25

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 27/08/2025 23:59.
06/08/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:49

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 18:31

Expedição de Certidão.
01/08/2025 18:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/07/2025 10:39

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 17:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/06/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 13:37

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 13:36

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:56

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 02/06/2025 23:59.
29/05/2025 06:12

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 19:30

Expedição de Certidão.
26/05/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 00:42

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 12/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:32

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 09/05/2025 23:59.
07/05/2025 10:53

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 01:01

Publicado Despacho em 05/05/2025.
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0806599-23.2024.8.19.0212 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCIO ROCHA PIRES EXECUTADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Adeque a parte autora sua memória de cálculo, apresentando nova(s) planilha(s) discriminada(s) e atualizada(s) do débito que entende devido, conforme art. 509 §2º c/c 524 CPC, indicando a data inicial da incidência dos juros e da correção monetária, observando-se a necessidade de realizar separadamente cálculo de parcelas diversas da condenação que comportem termos eíndices distintos, bem como de abater proporcionalmente eventuais depósitos/pagamentos já realizados nos autos.

Vale salientar que sobre montante de multa cominatória não incidem juros, correção monetária e a multa prevista no artigo 523 do CPC, entendimento inclusive já sumulado nos Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (enunciado 97 FONAJE e 14.2.5 e 13.9.5, da Consolidação dos Enunciados Jurídicos em vigor no âmbito deste Tribunal - Aviso COJES 17/2023), conforme transcrição ao final, devendo a parte autora, na elaboração dos cálculos, caso haja multa cominatória devida, atentar ao prazo limite fixado na sentença. "13.9.5. "O art. 523, §1º do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória." 14.2.5 "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor de multa cominatória." Ressalto, ainda, que em sede de Juizados Especiais não há incidência de honorários advocatícios previstos no art. 523 do CPC, pela fase de execução de sentença, diante da ausência de previsão na lei especial que rege os Juizados Especiais.

SEM prejuízo, à parte ré para comprovar o cumprimento da obrigação.

Intime-se.

NITERÓI, 29 de abril de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
29/04/2025 16:41

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 16:42

Conclusos ao Juiz
04/04/2025 16:42

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 10:43

Conclusos para despacho
18/03/2025 00:44

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 14:36

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/03/2025 14:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/03/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 09:27

Recebidos os autos
15/03/2025 09:27

Juntada de Petição de certidão de distribuição
06/12/2024 18:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
06/12/2024 18:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/11/2024 20:01

Expedição de Certidão.
24/11/2024 00:20

Decorrido prazo de MARCIO ROCHA PIRES em 21/11/2024 23:59.
24/11/2024 00:20

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 21/11/2024 23:59.
21/11/2024 17:13

Conclusos para decisão
21/11/2024 17:13

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:09

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/11/2024 02:32

Publicado Intimação em 05/11/2024.
14/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
21/10/2024 17:07

Juntada de Petição de contra-razões
14/10/2024 18:14

Expedição de Certidão.
14/10/2024 18:14

Juntada de Petição de recurso inominado
30/09/2024 00:25

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:39

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
26/09/2024 16:39

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/09/2024 18:16

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 18:16

Juntada de Projeto de sentença
24/09/2024 18:16

Recebidos os autos
11/09/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ RAMALHO DO VALLE GONCALVES
02/09/2024 12:02

Audiência Conciliação realizada para 02/09/2024 12:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
02/09/2024 12:02

Juntada de Ata da Audiência
02/09/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 22:48

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 20:22

Juntada de Petição de diligência
30/08/2024 09:37

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 11:37

Expedição de Mandado.
23/08/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 16:25

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:25

Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2024 16:00

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 18:42

Expedição de Certidão.
31/07/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 16:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2024 16:53

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 16:53

Audiência Conciliação designada para 02/09/2024 12:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
31/07/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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