29/04/2025 12:53

Baixa Definitiva
29/04/2025 12:53

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 12:52

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:07

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 11:18

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0848055-67.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CECILIA NOGUEIRA TINOCO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Diante do certificado supra, observa-se que a parte autora ajuizou a presente demanda, mediante distribuição equivocada eis que dirigida à Fazenda Pública, que por sua vez, está implementando o Sistema E-Proc.

Diante da ausência de previsão legal quanto ao declínio de competência, em razão do Sistema E-PROC, JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas ante o equívoco noticiado.

Aproveitam-se as custas e taxa judiciária que foram recolhidas.

Dê-se baixa e encaminhem-se os autos à Central de Arquivamento RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular
24/04/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/04/2025 13:33

Conclusos para julgamento
23/04/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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