12/08/2025 00:00

Intimação

Ao exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender cabível, sob pena de arquivamento do feito.
07/08/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS PELO RITO SUMÁRIO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, proposta por ARIDELSON VELASCO DE FREITAS em face de MARCOS ABREU FARIA, ambos devidamente qualificados nos autos. /r/r/n/nO exequente se manifestou nos autos, conforme consta no ID.429, informando que, após diversas tentativas frustradas de efetuar a penhora de bens do executado, seja por penhora online ou por outros meios legais, tomou conhecimento da existência de empresas nas quais o executado figura como sócio.

Relatou ainda que, após consulta realizada por meio do sistema SNIPER, conforme ID.425, foi possível identificar a existência de três empresas em nome do executado, sendo que apenas uma delas se encontra ativa na Receita Federal./r/r/n/nPois bem./r/r/n/nA desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo jurídico que se caracteriza como uma forma de intervenção de terceiros, com seu procedimento disciplinado nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. /r/r/n/nNo âmbito das relações civis, e conforme a adoção da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a concessão desse pedido pressupõe o atendimento dos requisitos estabelecidos no art. 50 do Código Civil, os quais são transcritos a seguir:/r/r/n/nArt. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou sócios da pessoa jurídica que se beneficiaram direta ou indiretamente do abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)/r/r/n/n§1º - Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o intuito de prejudicar credores ou para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)/r/r/n/n§2º - Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)/r/r/n/nI - cumprimento repetitivo de obrigações pela sociedade em nome de sócio ou administrador ou vice-versa;/r/r/n/nII - transferência de ativos ou passivos sem contraprestações efetivas, salvo os de valor proporcionalmente insignificante; e/r/r/n/nIII - outros atos que evidenciem o descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)/r/r/n/n§3º - O disposto no caput e nos §§1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)/r/r/n/n§4º - A simples existência de grupo econômico, sem a presença dos requisitos mencionados no caput deste artigo, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)/r/r/n/n§5º - A mera expansão ou alteração da finalidade original da atividade econômica da pessoa jurídica não configura desvio de finalidade. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)/r/r/n/nApós análise detida dos autos, verifica-se que a manifestação do exequente no ID.429 não apresentou elementos suficientes para embasar a desconsideração da personalidade jurídica conforme requerido. /r/r/n/nNão restou demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, especificamente no que tange à caracterização do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, de modo que não se pode admitir a desconsideração da personalidade jurídica nas condições pleiteadas./r/r/n/nAdemais, o fato de o executado figurar como sócio de uma empresa não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente de forma inversa, sem a demonstração dos requisitos legais exigidos./r/r/n/nDiante disso, INDEFIRO o pedido de instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica formulado no ID.429./r/r/n/nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão./r/r/n/nApós, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender cabível, sob pena de arquivamento do feito.
04/04/2025 14:32

Conclusão
04/04/2025 14:32

Outras Decisões
04/04/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 17:10

Juntada de petição
14/01/2025 16:50

Decurso de Prazo
14/01/2025 16:50

Juntada de documento
25/11/2024 14:55

Conclusão
25/11/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 09:58

Juntada de petição
15/07/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 10:48

Conclusão
15/07/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 13:21

Decurso de Prazo
24/01/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 16:24

Conclusão
15/08/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 16:53

Juntada de documento
01/08/2023 16:41

Expedição de documento
24/06/2023 05:42

Juntada de petição
21/06/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 12:46

Juntada de documento
29/03/2023 13:34

Conclusão
29/03/2023 13:34

Reforma de decisão anterior
29/01/2023 18:08

Juntada de petição
27/01/2023 10:52

Juntada de petição
09/01/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 08:31

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 08:31

Conclusão
31/08/2022 14:02

Juntada de petição
06/08/2022 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 14:48

Outras Decisões
25/05/2022 14:48

Conclusão
25/05/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 11:27

Juntada de petição
16/02/2022 10:01

Juntada de petição
16/02/2022 07:39

Juntada de documento
19/01/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 15:48

Conclusão
19/01/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 11:53

Juntada de petição
13/09/2021 11:39

Juntada de documento
26/08/2021 15:48

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 13:35

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 13:35

Conclusão
25/06/2021 13:33

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 14:15

Decurso de Prazo
17/03/2021 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2020 13:32

Conclusão
01/12/2020 13:32

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 13:31

Ato ordinatório praticado
11/02/2020 16:14

Entrega em carga/vista
10/02/2020 15:30

Juntada de petição
10/02/2020 15:12

Ato ordinatório praticado
03/12/2019 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2019 15:09

Expedição de documento
15/10/2019 16:20

Publicado Despacho em 27/11/2019
15/10/2019 16:20

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2019 16:20

Conclusão
15/10/2019 15:52

Documento
26/08/2019 15:56

Juntada de petição
15/07/2019 16:19

Entrega em carga/vista
15/07/2019 16:16

Juntada de petição
17/06/2019 18:01

Expedição de documento
14/05/2019 13:13

Ato ordinatório praticado
25/01/2019 13:13

Decurso de Prazo
17/01/2019 10:46

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2019 10:46

Publicado Despacho em 29/01/2019
17/01/2019 10:46

Conclusão
16/01/2019 16:42

Ato ordinatório praticado
11/01/2019 11:16

Publicado Despacho em 18/01/2019
11/01/2019 11:16

Conclusão
11/01/2019 11:16

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2018 16:44

Ato ordinatório praticado
23/08/2018 15:30

Entrega em carga/vista
08/08/2018 14:44

Juntada de petição
08/08/2018 14:44

Documento
16/07/2018 17:38

Entrega em carga/vista
07/06/2018 12:15

Expedição de documento
07/06/2018 12:14

Ato ordinatório praticado
23/03/2018 14:34

Decurso de Prazo
23/03/2018 14:33

Ato ordinatório praticado
16/01/2018 16:32

Documento
22/11/2017 13:21

Ato ordinatório praticado
22/11/2017 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2017 12:07

Expedição de documento
07/11/2017 18:23

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2017 18:23

Conclusão
07/11/2017 18:23

Publicado Despacho em 17/11/2017
25/10/2017 11:35

Ato ordinatório praticado
18/08/2017 14:32

Juntada de petição
08/08/2017 16:30

Entrega em carga/vista
11/07/2017 18:16

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2017 18:16

Publicado Despacho em 02/08/2017
11/07/2017 18:16

Conclusão
23/05/2017 16:17

Documento
12/05/2017 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2017 16:06

Conclusão
05/05/2017 16:06

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2017 16:06

Publicado Despacho em 11/05/2017
24/04/2017 16:23

Ato ordinatório praticado
22/03/2017 15:16

Juntada de petição
01/12/2016 14:24

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2016 14:24

Conclusão
01/12/2016 14:24

Publicado Despacho em 24/03/2017
21/07/2016 11:56

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2016 11:56

Publicado Despacho em 10/08/2016
21/07/2016 11:56

Conclusão
22/06/2016 13:50

Juntada de petição
25/05/2016 12:54

Decurso de Prazo
12/05/2016 17:13

Entrega em carga/vista
04/05/2016 16:57

Expedição de documento
04/05/2016 16:56

Ato ordinatório praticado
15/01/2016 15:07

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2016 15:07

Conclusão
15/01/2016 15:07

Publicado Despacho em 26/01/2016
27/10/2015 11:09

Ato ordinatório praticado
01/10/2015 15:49

Documento
21/08/2015 14:47

Expedição de documento
18/08/2015 14:44

Conclusão
18/08/2015 14:44

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2015 14:44

Publicado Despacho em 25/08/2015
05/08/2015 15:09

Juntada de petição
23/07/2015 14:57

Entrega em carga/vista
01/07/2015 13:41

Ato ordinatório praticado
01/07/2015 13:39

Ato ordinatório praticado
14/05/2015 11:05

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2015 11:05

Conclusão
14/05/2015 11:05

Publicado Despacho em 21/05/2015
06/03/2015 12:54

Ato ordinatório praticado
05/03/2015 13:10

Juntada de petição
02/02/2015 15:51

Ato ordinatório praticado
27/01/2015 17:33

Juntada de documento
20/01/2015 16:38

Entrega em carga/vista
04/12/2014 15:19

Entrega em carga/vista
24/11/2014 15:25

Decurso de Prazo
07/11/2014 15:37

Ato ordinatório praticado
24/10/2014 10:28

Conclusão
24/10/2014 10:28

Conclusão
24/10/2014 10:19

Expedição de documento
14/10/2014 13:40

Expedição de documento
01/10/2014 17:43

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2014 17:43

Conclusão
12/09/2014 15:17

Juntada de petição
02/09/2014 16:11

Entrega em carga/vista
15/08/2014 13:14

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2014 13:14

Publicado Despacho em 28/08/2014
15/08/2014 13:14

Conclusão
22/07/2014 14:24

Ato ordinatório praticado
28/03/2014 16:52

Entrega em carga/vista
25/03/2014 10:35

Conclusão
25/03/2014 10:35

Conclusão
24/03/2014 10:01

Ato ordinatório praticado
18/03/2014 17:34

Expedição de documento
24/02/2014 17:12

Decurso de Prazo
10/02/2014 18:03

Publicado Despacho em 26/02/2014
10/02/2014 18:03

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2014 18:03

Conclusão
04/02/2014 16:45

Ato ordinatório praticado
30/01/2014 14:44

Documento
17/12/2013 17:51

Expedição de documento
11/12/2013 17:32

Conclusão
11/12/2013 17:32

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2013 13:11

Ato ordinatório praticado
14/11/2013 13:48

Juntada de petição
29/10/2013 16:00

Entrega em carga/vista
24/10/2013 16:56

Juntada de petição
22/10/2013 12:38

Documento
16/08/2013 16:09

Expedição de documento
15/08/2013 17:20

Decurso de Prazo
15/08/2013 17:18

Ato ordinatório praticado
06/08/2013 17:27

Conclusão
06/08/2013 17:27

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2013 16:07

Juntada de petição
01/08/2013 13:37

Documento
25/06/2013 15:30

Ato ordinatório praticado
25/06/2013 13:53

Expedição de documento
20/06/2013 16:40

Ato ordinatório praticado
17/05/2013 17:17

Ato ordinatório praticado
16/05/2013 16:08

Conclusão
16/05/2013 16:08

Conclusão
15/05/2013 17:16

Ato ordinatório praticado
15/05/2013 16:58

Expedição de documento
29/04/2013 13:31

Ato ordinatório praticado
25/04/2013 14:19

Conclusão
25/04/2013 14:19

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2013 14:19

Publicado Despacho em 30/04/2013
18/04/2013 16:45

Ato ordinatório praticado
18/04/2013 10:31

Ato ordinatório praticado
17/04/2013 11:19

Juntada de petição
16/04/2013 14:02

Ato ordinatório praticado
16/04/2013 10:01

Ato ordinatório praticado
08/04/2013 17:11

Entrega em carga/vista
05/04/2013 17:00

Ato ordinatório praticado
05/04/2013 16:05

Documento
05/04/2013 15:59

Ato ordinatório praticado
04/04/2013 10:24

Ato ordinatório praticado
03/04/2013 16:42

Documento
15/03/2013 15:11

Ato ordinatório praticado
15/03/2013 14:59

Ato ordinatório praticado
15/03/2013 14:51

Ato ordinatório praticado
13/03/2013 18:02

Conclusão
13/03/2013 18:02

Conclusão
13/03/2013 17:58

Ato ordinatório praticado
13/03/2013 17:36

Expedição de documento
22/02/2013 16:57

Publicado Despacho em 27/02/2013
22/02/2013 16:57

Conclusão
22/02/2013 16:57

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2013 11:14

Juntada de petição
31/01/2013 14:05

Ato ordinatório praticado
31/01/2013 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2013 15:55

Ato ordinatório praticado
24/01/2013 15:26

Expedição de documento
23/01/2013 11:33

Ato ordinatório praticado
16/01/2013 18:25

Conclusão
16/01/2013 18:25

Publicado Despacho em 25/01/2013
16/01/2013 18:25

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2012 18:51

Ato ordinatório praticado
29/10/2012 12:20

Ato ordinatório praticado
05/10/2012 15:10

Ato ordinatório praticado
03/10/2012 10:42

Juntada de petição
02/10/2012 10:34

Ato ordinatório praticado
21/09/2012 17:16

Entrega em carga/vista
17/08/2012 14:59

Conclusão
17/08/2012 14:59

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2012 14:59

Publicado Despacho em 25/09/2012
17/07/2012 14:46

Ato ordinatório praticado
17/07/2012 14:35

Ato ordinatório praticado
04/06/2012 11:37

Entrega em carga/vista
04/06/2012 11:36

Documento
23/05/2012 14:31

Ato ordinatório praticado
17/05/2012 15:23

Conclusão
17/05/2012 15:23

Conclusão
17/05/2012 14:59

Ato ordinatório praticado
17/05/2012 14:49

Expedição de documento
17/05/2012 14:33

Petição
17/05/2012 14:23

Expedição de documento
16/03/2012 11:43

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2012 11:43

Publicado Despacho em 25/05/2012
16/03/2012 11:43

Conclusão
07/02/2012 15:29

Ato ordinatório praticado
23/11/2011 13:56

Juntada de petição
18/11/2011 14:32

Ato ordinatório praticado
09/11/2011 17:03

Entrega em carga/vista
03/10/2011 11:38

Conclusão
03/10/2011 11:38

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2011 11:38

Publicado Despacho em 10/11/2011
12/09/2011 09:56

Ato ordinatório praticado
05/08/2011 12:14

Juntada de documento
04/08/2011 10:13

Ato ordinatório praticado
27/07/2011 16:31

Ato ordinatório praticado
19/07/2011 17:20

Conclusão
19/07/2011 17:20

Publicado Despacho em 27/07/2011
19/07/2011 17:20

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2011 17:58

Publicado Decisão em 20/07/2011
18/07/2011 17:58

Conclusão
18/07/2011 17:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/06/2011 18:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/06/2011 18:46

Conclusão
04/04/2011 18:06

Ato ordinatório praticado
04/04/2011 18:04

Ato ordinatório praticado
21/03/2011 15:50

Ato ordinatório praticado
15/12/2010 15:19

Ato ordinatório praticado
02/12/2010 16:46

Conclusão
02/12/2010 16:46

Conclusão
02/12/2010 16:21

Ato ordinatório praticado
02/12/2010 16:07

Expedição de documento
03/11/2010 16:53

Conclusão
03/11/2010 16:53

Publicado Despacho em 03/12/2010
03/11/2010 16:53

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2010 19:09

Ato ordinatório praticado
13/09/2010 14:51

Juntada de petição
03/09/2010 16:36

Ato ordinatório praticado
23/07/2010 15:59

Entrega em carga/vista
23/07/2010 15:57

Juntada de petição
23/07/2010 13:34

Ato ordinatório praticado
08/07/2010 18:08

Conclusão
08/07/2010 18:08

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2010 18:08

Publicado Despacho em 22/07/2010
08/04/2010 15:47

Remessa
08/04/2010 15:23

Ato ordinatório praticado
18/03/2010 10:19

Juntada de petição
12/03/2010 17:23

Ato ordinatório praticado
24/02/2010 16:51

Entrega em carga/vista
23/02/2010 11:35

Outras Decisões
23/02/2010 11:35

Conclusão
23/02/2010 11:35

Publicado Decisão em 25/02/2010
09/02/2010 12:15

Ato ordinatório praticado
15/01/2010 15:48

Juntada de petição
14/01/2010 12:22

Ato ordinatório praticado
14/12/2009 15:58

Ato ordinatório praticado
14/10/2009 09:39

Juntada de petição
13/10/2009 10:06

Ato ordinatório praticado
29/09/2009 14:58

Juntada de petição
28/09/2009 16:31

Ato ordinatório praticado
28/09/2009 10:37

Ato ordinatório praticado
25/09/2009 14:37

Ato ordinatório praticado
23/09/2009 10:02

Ato ordinatório praticado
10/08/2009 14:11

Publicado Sentença em 22/09/2009
10/08/2009 14:11

Julgado procedente em parte do pedido
10/08/2009 14:11

Conclusão
10/08/2009 14:10

Ato ordinatório praticado
04/07/2009 17:42

Outras Decisões
04/07/2009 17:42

Conclusão
13/04/2009 14:20

Ato ordinatório praticado
25/08/2008 16:07

Ato ordinatório praticado
02/07/2008 14:43

Ato ordinatório praticado
12/06/2008 12:47

Outras Decisões
12/06/2008 12:47

Conclusão
03/06/2008 15:09

Conclusão
03/06/2008 15:09

Conclusão
02/06/2008 14:20

Ato ordinatório praticado
02/06/2008 14:13

Expedição de documento
30/05/2008 15:46

Ato ordinatório praticado
15/05/2008 17:15

Conclusão
15/05/2008 17:15

Outras Decisões
25/03/2008 16:44

Ato ordinatório praticado
25/03/2008 15:29

Ato ordinatório praticado
29/01/2008 13:03

Ato ordinatório praticado
29/01/2008 13:03

Juntada de petição
23/01/2008 11:32

Entrega em carga/vista
21/01/2008 13:19

Ato ordinatório praticado
10/01/2008 11:10

Ato ordinatório praticado
18/12/2007 16:14

Ato ordinatório praticado
11/12/2007 15:38

Ato ordinatório praticado
11/12/2007 12:54

Ato ordinatório praticado
06/12/2007 10:11

Ato ordinatório praticado
06/12/2007 10:07

Expedição de documento
04/12/2007 15:18

Audiência
04/12/2007 15:17

Ato ordinatório praticado
22/10/2007 15:45

Outras Decisões
22/10/2007 15:45

Conclusão
22/10/2007 15:11

Ato ordinatório praticado
18/10/2007 11:18

Ato ordinatório praticado
19/09/2007 10:27

Ato ordinatório praticado
18/09/2007 16:41

Ato ordinatório praticado
21/08/2007 13:53

Ato ordinatório praticado
06/08/2007 10:05

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2007 10:05

Publicado Despacho em 17/08/2007
06/08/2007 10:05

Conclusão
06/08/2007 10:04

Juntada de petição
25/07/2007 11:45

Ato ordinatório praticado
17/07/2007 17:26

Ato ordinatório praticado
05/07/2007 14:48

Outras Decisões
05/07/2007 14:48

Conclusão
05/07/2007 14:48

Publicado Decisão em 19/07/2007
05/07/2007 13:14

Ato ordinatório praticado
04/07/2007 16:02

Ato ordinatório praticado
24/05/2007 09:47

Ato ordinatório praticado
24/05/2007 09:40

Juntada de petição
15/05/2007 11:16

Ato ordinatório praticado
02/05/2007 16:24

Ato ordinatório praticado
24/04/2007 10:04

Ato ordinatório praticado
24/04/2007 10:03

Juntada de petição
13/04/2007 14:19

Ato ordinatório praticado
08/02/2007 17:25

Ato ordinatório praticado
08/02/2007 14:32

Ato ordinatório praticado
06/02/2007 18:09

Ato ordinatório praticado
30/01/2007 17:57

Remessa
26/01/2007 10:17

Ato ordinatório praticado
24/01/2007 10:20

Documento
16/01/2007 11:33

Ato ordinatório praticado
03/01/2007 16:34

Ato ordinatório praticado
02/01/2007 16:44

Ato ordinatório praticado
02/01/2007 14:33

Expedição de documento
28/12/2006 11:01

Ato ordinatório praticado
27/12/2006 15:57

Ato ordinatório praticado
27/12/2006 15:54

Juntada de petição
15/12/2006 10:53

Publicado Decisão em 27/12/2006
15/12/2006 10:53

Outras Decisões
15/12/2006 10:53

Conclusão
14/12/2006 11:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2006 15:30

Ato ordinatório praticado
06/11/2006 17:26

Ato ordinatório praticado
25/10/2006 11:05

Ato ordinatório praticado
17/10/2006 16:42

Juntada de petição
20/09/2006 10:15

Ato ordinatório praticado
05/09/2006 16:52

Ato ordinatório praticado
29/08/2006 16:27

Remessa
25/08/2006 14:30

Ato ordinatório praticado
16/08/2006 11:06

Publicado Decisão em 31/08/2006
16/08/2006 11:06

Outras Decisões
16/08/2006 11:06

Conclusão
14/08/2006 16:10

Ato ordinatório praticado
14/07/2006 10:42

Ato ordinatório praticado
13/07/2006 13:27

Ato ordinatório praticado
13/07/2006 13:16

Documento
13/07/2006 13:16

Documento
12/07/2006 11:33

Ato ordinatório praticado
30/06/2006 17:44

Ato ordinatório praticado
30/06/2006 14:02

Ato ordinatório praticado
29/06/2006 15:51

Ato ordinatório praticado
29/06/2006 15:49

Ato ordinatório praticado
29/06/2006 15:49

Ato ordinatório praticado
28/06/2006 15:04

Audiência
31/05/2006 15:33

Conclusão
31/05/2006 15:33

Outras Decisões
31/05/2006 15:33

Publicado Decisão em 13/06/2006
29/05/2006 15:28

Ato ordinatório praticado
29/05/2006 15:24

Juntada de petição
22/05/2006 10:39

Ato ordinatório praticado
12/05/2006 14:48

Ato ordinatório praticado
17/04/2006 13:16

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2006 13:16

Publicado Despacho em 05/05/2006
17/04/2006 13:16

Conclusão
31/03/2006 17:55

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2006

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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