10/09/2025 13:20

Conclusão
02/09/2025 00:05

Publicação
01/09/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0863895-25.2022.8.19.0001 Assunto: Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) / Responsabilidade Contratual / DIREITO MARÍTIMO Origem: CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Ação: 0863895-25.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00506211 APELANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ADVOGADO: FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS OAB/RJ-168037 APELADO: SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA ADVOGADO: BRENO GARBOIS FERNANDES RIBEIRO OAB/RJ-131402 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS DESPACHO: À parte embargada, em contrarrazões.
26/08/2025 17:47

Mero expediente
25/08/2025 16:39

Conclusão
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0863895-25.2022.8.19.0001 Assunto: Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) / Responsabilidade Contratual / DIREITO MARÍTIMO Origem: CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Ação: 0863895-25.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00506211 APELANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ADVOGADO: FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS OAB/RJ-168037 APELADO: SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA ADVOGADO: BRENO GARBOIS FERNANDES RIBEIRO OAB/RJ-131402 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

CONTRATO DE AFRETAMENTO MARÍTIMO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

COBRANÇA DE EXCESSO DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEL PELA EMBARCAÇÃO TOISA CORAL.

QUANTIA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

ARTIGO 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL.

TERMO INICIAL.

DATA DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO.

PERDA DA EXIGIBILIDADE DA PRETENSÃO.

MANUTENÇÃO DA R.

SENTENÇA. 1.

Contrato de Afretamento e Prestação de Serviços que conjugava operação da embarcação TOISA CORAL com emprego de ROV (Remotely Operated Vehicle), firmado entre a PETROBRAS, SUBSEA7 e SEALION BR. 2.

Encerramento do contrato em 28/1/2017. 3.

Notificação de Desconto do Balanço de Óleo Diesel, referente à embarcação TOISA CORAL (SUB/SSUB/PGDO/GCEM 2813/2022), expedida em 9/9/2022, com indicação de débito remanescente do contrato, no montante de R$ 1.359.109,70 (um milhão, trezentos e cinquenta e nove mil, cento e nove reais e setenta centavos), referente a despesas de combustível. 4.

Quantia líquida constante de instrumento particular submetida ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 206, §5º, do Código Civil. 5.

Termo inicial para a cobrança que coincide com a data do encerramento do contrato. 6.

Prescrição da pretensão creditícia.

Manutenção da R.

Sentença. 7.

Negativa de provimento ao recurso.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
14/08/2025 17:58

Documento
14/08/2025 17:29

Conclusão
14/08/2025 12:00

Não-Provimento
14/08/2025 11:56

Mero expediente
13/08/2025 15:13

Conclusão
13/08/2025 15:10

Documento
25/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 14:02

Inclusão em pauta
22/07/2025 13:51

Remessa
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 100ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 17/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0863895-25.2022.8.19.0001 Assunto: Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) / Responsabilidade Contratual / DIREITO MARÍTIMO Origem: CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Ação: 0863895-25.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00506211 APELANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ADVOGADO: FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS OAB/RJ-168037 APELADO: SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA ADVOGADO: BRENO GARBOIS FERNANDES RIBEIRO OAB/RJ-131402 Relator: DES.

GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS
17/06/2025 11:13

Conclusão
17/06/2025 11:00

Distribuição
16/06/2025 13:04

Remessa
16/06/2025 13:02

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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