04/07/2025 16:24

Baixa Definitiva
04/07/2025 16:24

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 16:24

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:57

Juntada de petição
03/07/2025 13:38

Expedição de Ofício.
03/07/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:14

Juntada de petição
13/05/2025 00:42

Decorrido prazo de ROSELENE DAS NEVES UMBELINO em 12/05/2025 23:59.
09/05/2025 17:29

Juntada de petição
07/05/2025 01:20

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo , S/N, sala 311, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0811826-36.2024.8.19.0004 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: PAULO CESAR DOS SANTOS O Ministério Público ofereceu Denúncia em face de PAULO CESAR DOS SANTOSpela prática do crime capitulado no artigo o artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal.

A acusada celebrou o Acordo de Não Persecução Penal, o qual foi devidamente homologado pelo Juízo, consoante decisão index 125948949.

No ID 188738550 veio informação da CPMA de que o réu cumpriu integralmente a prestação pecuniária estipulada.

O Ministério Público, consoante manifestação do ID 188781165, requereu a extinção da punibilidade do beneficiário, na forma do artigo 28-A, § 13, do CPP. É o breve relatório.

Decido.

Considerando o cumprimento integral do ANPP, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PAULO CESAR DOS SANTOS, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do CPP.

Sem custas.

Registrada eletronicamente.

P.

I.

Ciência ao MP e à Defesa Técnica.

Cumpram-se os itens 3 e 4 do ID 125948949.

Após o trânsito em julgado e feitas as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquive-se.

SÃO GONÇALO, 29 de abril de 2025.

JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS Juiz Titular
05/05/2025 19:41

Juntada de Petição de ciência
05/05/2025 19:27

Juntada de Petição de ciência
05/05/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:16

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
29/04/2025 17:01

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:35

Juntada de petição
29/04/2025 15:34

Juntada de petição
29/04/2025 15:33

Juntada de petição
14/03/2025 12:00

Juntada de petição
14/03/2025 11:55

Expedição de Ofício.
18/11/2024 14:37

Expedição de Ofício.
05/09/2024 11:41

Juntada de petição
26/07/2024 14:32

Juntada de Petição de ciência
25/07/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 13:58

Juntada de petição
22/07/2024 16:03

Expedição de #Não preenchido#.
20/06/2024 14:21

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
20/06/2024 14:21

Audiência Preliminar realizada para 19/06/2024 15:10 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo.
20/06/2024 14:21

Juntada de Ata da Audiência
19/06/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 12:20

Expedição de Informações.
03/06/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 13:51

Audiência Preliminar designada para 19/06/2024 15:10 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo.
18/05/2024 14:57

Conclusos ao Juiz
16/05/2024 22:34

Juntada de Petição de denúncia (outras)
13/05/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 14:12

Recebidos os autos
10/05/2024 14:12

Remetidos os Autos (cumpridos) para 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo
05/05/2024 00:04

Decorrido prazo de PAULO CESAR DOS SANTOS em 04/05/2024 23:20.
04/05/2024 18:45

Juntada de Petição de diligência
04/05/2024 18:05

Expedição de Mandado.
04/05/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
04/05/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
04/05/2024 14:29

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
04/05/2024 13:34

Audiência Custódia realizada para 04/05/2024 13:04 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo.
04/05/2024 13:34

Juntada de Ata da Audiência
04/05/2024 12:34

Juntada de Petição de outros documentos
04/05/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 18:25

Audiência Custódia designada para 04/05/2024 13:04 3ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo.
03/05/2024 14:38

Juntada de petição
02/05/2024 20:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
02/05/2024 20:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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