09/07/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 13:49

Baixa Definitiva
09/07/2025 13:49

Expedição de Certidão.
09/07/2025 13:49

Transitado em Julgado em 09/07/2025
06/07/2025 01:39

Decorrido prazo de ROBERTA PADUA DE ASSIS em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:39

Decorrido prazo de AEROLINEAS ARGENTINAS SA em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:39

Decorrido prazo de AEROLINEAS ARGENTINAS SA em 03/07/2025 23:59.
17/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0836533-53.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTA PADUA DE ASSIS RÉU: AEROLINEAS ARGENTINAS SA, AEROLINEAS ARGENTINAS SA Vistos etc.

O art. 4º da Lei 9.099/95 estabelece os limites para fixação da competência, sendo indispensável para esse fim, em se tratando de competência por domicílio do autor, a apresentação de comprovante de residência idôneo e com pertinência temporal ao ajuizamento.

Por sua vez, o art. 9º, do mesmo diploma determina que as partes devem comparecer pessoalmente e, conforme o caso, causas de até vinte salários-mínimos ou superiores, respectivamente facultada ou obrigatória a assistência por advogado.

Nesses casos, igualmente indispensável a apresentação de instrumento idôneo, com assinatura regular do constituinte e atual.

Esses documentos, assim como os documentos pessoais de identificação da parte devem estar regulares e válidos com a apresentação da petição inicial (art. 320, CPC), sob pena de indeferimento liminar, dada a adoção dos princípios que regem os procedimentos e o exacerbado número de ações distribuídas de forma irregular, em consequente prejuízo ao bom andamento dos processos regulares.

No caso dos autos, não foi apresentada procuração, conforme explanado no despacho do index 161745396, que não foi cumprido pela parte autora.

Assim, considerando a inadmissibilidade do prosseguimento, impõe-se a extinção do feito.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 51, II e § 1º, da Lei 9099/95.

Sem custas (art. 55, Lei 9.099/95).

Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
13/06/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:40

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
11/06/2025 20:39

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 20:39

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0836533-53.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTA PADUA DE ASSIS RÉU: AEROLINEAS ARGENTINAS SA, AEROLINEAS ARGENTINAS SA Cumpra-se no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
15/05/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 14:51

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:18

Conclusos para despacho
26/03/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:16

Expedição de Certidão.
27/02/2025 22:26

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 18:38

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:12

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 14:24

Conclusos para despacho
30/01/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 20:55

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:07

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 14:37

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 10:52

Conclusos para despacho
29/11/2024 14:40

Expedição de Certidão.
29/11/2024 14:40

Cancelada a movimentação processual
28/11/2024 14:27

Juntada de Projeto de sentença
28/11/2024 14:27

Recebidos os autos
28/11/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ALANA AZEREDO DAL CERE
13/11/2024 13:57

Audiência Conciliação realizada para 13/11/2024 13:40 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
13/11/2024 13:57

Juntada de Ata da Audiência
13/11/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 11:38

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 14:24

Juntada de aviso de recebimento
02/10/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2024 17:35

Audiência Conciliação designada para 13/11/2024 13:40 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
01/10/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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