09/09/2025 12:32

Expedição de documento
08/09/2025 08:46

Expedição de documento
25/07/2025 17:05

Juntada de petição
13/07/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:48

Juntada de petição
01/05/2025 00:00

Intimação

Como cediço, o vício na citação é gravíssimo e macula todo o processo. /r/r/n/nNo caso em tela, verifica-se que a parte executada Peixe Urbano Web Serviços Digitais Ltda. teria sido citada tacitamente pelo portal eletrônico aos 10 de abril de 2024 (fl. 121). /r/r/n/nConvém destacar que a Lei nº 14.195/2021, que entrou em vigor em 27/08/2021, modificou a disciplina sobre a citação eletrônica, de forma que a ausência de confirmação do seu recebimento deixou de ensejar a citação tácita, ou seja, a incerteza quanto ao recebimento do ato citatório de forma eletrônica passou a demandar a necessidade de sua repetição por outras meios, nos termos do art. 246, §1ºA, do CPC, verbis: /r/r/n/n Art. 246.

A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. /r/r/n/n§ 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. /r/r/n/n§ 1º- A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: /r/r/n/nI - pelo correio; /r/nII - por oficial de justiça; /r/nIII - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; /r/nIV - por edital. /r/r/n/nAssim, temos caracterizada a impossibilidade de citação tácita, como vem reconhecendo a jurisprudência: /r/r/n/nAPELAÇÃO.

CITAÇÃO ELETRÔNICA TÁCITA.

IMPOSSIBILIDADE.

NULIDADE DO ATO. 1.

O § 3º da art. 5º da Lei nº 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), que presume realizada após dez dias corridos a intimação eletrônica cujo teor o destinatário não consultar pelo portal (intimação tácita), não se estende à citação eletrônica, apesar da redação do art. 6º da mesma lei. 2.

Isso porque, com a reforma introduzida no CPC através da Lei nº 14.195/2021, o ordenamento passou a exigir, para a validade da citação eletrônica, a confirmação de efetivo recebimento, somente após a qual, decorridos cinco dias úteis, tem início o prazo para contestar (art. 231, IX, do CPC). 3.

Daí que, não efetuada no portal eletrônico a efetiva consulta do teor da citação pelo destinatário, o § 1º-A do art. 246 do CPC, já plenamente vigente ao tempo da propositura da demanda (art. 58, V, da Lei nº 14.159/2021), impõe-se a realização da citação pelas sucessivas modalidades legais (via postal, por oficial de justiça, pelo escrivão e por edital). 4.

DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO ATO CITATÓRIO por disposição de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO. /r/n(TJ-RJ - APELAÇÃO: 0001906-84.2022.8.19.0087 202300138092, Relator: Des.

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 17/04/2024, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 19/04/2024) /r/r/n/nDiante do exposto, chamo o feito à ordem. /r/r/n/nNão obstante teor de certidão de fl. 128, tem-se que a parte executada não foi regularmente citada. /r/r/n/nIntime-se a parte exequente para manifestação com fins de prosseguimento do feito,
21/03/2025 17:46

Outras Decisões
21/03/2025 17:46

Conclusão
21/03/2025 17:41

Expedição de documento
21/01/2025 18:24

Juntada de petição
05/11/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 09:27

Conclusão
09/09/2024 17:23

Juntada de petição
22/08/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:50

Juntada de petição
07/06/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 13:18

Juntada de documento
07/06/2024 13:17

Juntada de documento
03/04/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 11:00

Juntada de petição
12/12/2023 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 14:20

Conclusão
27/09/2023 18:19

Juntada de petição
11/09/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 10:14

Juntada de documento
18/08/2023 20:38

Redistribuição
18/05/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 17:42

Conclusão
18/05/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 17:43

Juntada de petição
16/02/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 02:22

Documento
24/01/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 16:12

Juntada de petição
01/11/2022 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 16:28

Conclusão
30/09/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 11:55

Juntada de petição
10/08/2022 12:05

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 12:05

Conclusão
15/07/2022 18:09

Juntada de petição
29/06/2022 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 17:45

Documento
19/04/2022 10:30

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 16:42

Expedição de documento
23/11/2021 15:02

Expedição de documento
22/09/2021 08:19

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 08:19

Conclusão
25/06/2021 16:24

Juntada de petição
11/06/2021 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2021 07:11

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 07:09

Juntada de documento
31/05/2021 14:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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