30/08/2025 03:10

Decorrido prazo de DELMIRA ALVES DE SOUSA MAGALHAES em 29/08/2025 23:59.
26/08/2025 16:02

Juntada de Petição de apelação
23/08/2025 23:04

Juntada de Petição de apelação
08/08/2025 00:54

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0876274-27.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO REIS MICELI RÉU: QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIARIOS LTDA, DELMIRA ALVES DE SOUSA MAGALHAES PEDRO REIS MICELI ajuizou ação em face de GRPQA LTDA. (plataforma QuintoAndar) e DELMIRA ALVES DE SOUSA MAGALHÃES (locadora), alegando vícios ocultos estruturais no imóvel locado, situado na Rua Saboia Lima, nº 7, apto 202, Tijuca/RJ, e falha na prestação dos serviços de intermediação locatícia.

Narrou a ocorrência de sérios problemas elétricos e hidráulicos que comprometeram a habitabilidade do imóvel, gerando risco à sua saúde e segurança e postula a condenação da parte ré à reativação do contrato na plataforma, em reparação por danos morais, com a declaração de nulidade da vistoria inicial, redução do aluguel, e multa contratual.

Deferida a antecipação dos efeitos da tutela (index 126702257), para reativação do contrato na plataforma.

Contestação da 1ª ré foi considerada intempestiva, tendo alegado que não há relação de consumo in casu e que atuou sempre como mera intermediária, não sendo responsável pelo estado do imóvel objeto da locação; a 2ª ré permaneceu inerte, razão pela qual ambas foram declaradas revéis (index 153916607).

O autor informou que, diante do agravamento das condições do imóvel, foi forçado a se mudar em 05/09/2024 (index 156062574).

Laudo técnico confirmou os vícios estruturais, com risco de incêndio e à saúde.

O autor reafirmou seus pedidos em réplica e requereu a produção de prova complementar, especialmente após restabelecimento do acesso à plataforma. É o relatório.

Decido.

Trata-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme artigos 2º e 3º, já que a QuintoAndar é fornecedora de serviços e o autor, consumidor.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reconhece que plataformas digitais como o QuintoAndar, ao intermediarem locações, inserem-se na cadeia de fornecimento, atraindo a aplicação das normas consumeristas e a responsabilidade objetiva por eventuais falhas na prestação dos serviços.

Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: “APELAÇÃO.

INTERMEDIAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PELA PLATAFORMA QUINTO ANDAR.

INCIDÊNCIA DO CDC. [...] Falha do serviço configurada ante a vasta prova documental que comprova que o imóvel não estava apto para moradia [...].

Dano moral reconhecido ante as frustrações provocadas aos autores pela negociação. [...] Recurso desprovido.” (TJ-RJ - Apelação 0807495-30.2023.8.19.0203, j. 16/05/2024, Rel.

Des.

Natacha Tostes) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA .

LOCAÇÃO DE IMÓVEL INTERMEDIADA PELA RÉ.

RESERVA NÃO CONCLUÍDA.

SUPOSTA DESISTÊNCIA DO PROPRIETÁRIO, CONTRARIANDO AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA PRÓPRIA RÉ.

GARANTIA PELA AUTORA REALIZADA ATRAVÉS DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO .

QUANTIA DEVOLVIDA APENAS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO.

SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELO APENAS DA CONSUMIDORA.

Pretensão de majoração da quanta compensatória, fixada em R$ 5 .000,00 (cinco mil reais).

O dano moral é evidente, já que, além da frustração da legítima expectativa na concretização da locação do imóvel escolhido pela autora, o réu não devolveu, em prazo razoável, a considerável quantia de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) referente à caução através de título de capitalização.

Anote-se que o dano moral também restou configurado na perda do tempo útil, considerando os inúmeros transtornos consubstanciados nas frustradas tentativas da parte autora em solucionar o problema administrativamente .

Verba que merece majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0145078-51 .2022.8.19.0001 202300193379, Relator.: Des(a) .

HELDA LIMA MEIRELES, Data de Julgamento: 13/11/2023, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Data de Publicação: 22/11/2023) (TJ-RJ - RECURSO INOMINADO: 08046348720248190251 20.***.***/3462-26, Relator.: Juiz(a) PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 13/06/2025, CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 18/06/2025) A revelia das rés implica presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor, conforme o art. 344 do CPC, reforçada pelos documentos acostados aos autos, especialmente o laudo técnico que atesta a existência de sérios problemas estruturais no imóvel, como curtos-circuitos, infiltrações, mofo e risco de incêndio.

A vistoria de entrada (index 125271283) não identificou tais vícios, os quais, por sua natureza, não eram detectáveis por leigo à época da celebração do contrato.

A notificação enviada (index 125271285) corrobora a boa-fé do autor, conforme dispõe o art. 422 do Código Civil, que impõe às partes o dever de lealdade e cooperação.

A tentativa de solucionar o problema de forma extrajudicial restou infrutífera. É inequívoca a falha na prestação do serviço da plataforma QuintoAndar ao se omitir quanto à resolução dos vícios e, posteriormente, ao impedir o autor de acessar o sistema para formalizar a rescisão.

Também restou demonstrada a mora da locadora em sanar os defeitos.

Nos termos do art. 567 do Código Civil, é cabível a redução proporcional do aluguel quando o uso do imóvel se torna parcial ou comprometido.

A prova técnica e documental respalda a pretensão do autor nesse aspecto.

Art. 567, CC.

Se, durante a locação, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locatário, a este caberá pedir redução proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a que se destinava.

Quanto ao dano moral, este se configura diante da exposição do autor a situação degradante, insalubre e insegura, com abalo evidente à sua integridade psíquica, sendo razoável a fixação da indenização no importe de R$ 10.000,00.

Quanto à vistoria de saída, ausente prova de que tenha sido realizada com o devido contraditório, ou que eventuais reparos a serem realizados decorram de conduta dos locatários e não das condições de inabitabilidade do imóvel, haja vista os vícios que inviabilizaram a destinação residencial do bem.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PEDRO REIS MICELI, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para I – declarar inexigíveis os reparos supostamente decorrentes da vistoria de saída; II – reduzir em 25% o valor dos aluguéis pagos durante o período de permanência no imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença; III – condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), bem como à multa contratual (cláusula penal); IV –confirmar a tutela de urgência concedida (index 126702257); V – condenar as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

RICARDO CYFER Juiz Titular
05/08/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:49

Julgado procedente em parte do pedido
09/06/2025 18:38

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 21:26

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:33

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0876274-27.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO REIS MICELI RÉU: QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIARIOS LTDA, DELMIRA ALVES DE SOUSA MAGALHAES Ante a conduta das rés neste feito, até o presente momento, pode-se afirmar que a discussão acerca da apuração da multa de preceito cominatório incidente implicará em dilação probatória.

Além disso, para a conversão de obrigação de fazer em perdas e danos há que se constituir, primeiramente, uma obrigação de fazer determinada em caráter definitivo.

Assim, e considerando-se ainda que o autor requereu a produção de prova documental, diga o mesmo, em cinco dias, se insiste na produção dessa prova, valendo o silêncio como resposta negativa.

Findo esse prazo, com ou sem manifestação do autor, certifique-se, vindo os autos conclusos para sentença.

RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025.

FERNANDA ROSADO DE SOUZA Juiz Substituto
14/05/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:35

Decisão Interlocutória de Mérito
05/05/2025 20:37

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 14:28

Conclusos ao Juiz
25/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:47

Embargos de declaração não acolhidos
19/03/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 17:01

Conclusos para decisão
27/02/2025 17:01

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 19:14

Conclusos para despacho
27/01/2025 22:47

Juntada de Petição de contra-razões
27/01/2025 00:26

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 13:05

Conclusos para despacho
23/01/2025 13:04

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:03

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:03

Cancelada a movimentação processual
23/01/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 15:10

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:03

Juntada de carta precatória
08/12/2024 00:05

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:31

Decorrido prazo de DELMIRA ALVES DE SOUSA MAGALHAES em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:01

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 00:23

Decorrido prazo de CAMILA FLORA DOS SANTOS CARNEIRO em 28/11/2024 23:59.
13/11/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/11/2024 00:00

Intimação

Intime-se a parte autora para ciência de que deverá distribuir a CP de id 155320329 junto ao sistema de distribuição da Comarca de São Paulo (E-saj), através do Portal de advogados/procuradores, instruindo-acom aspeças necessárias a seu cumprimento
11/11/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:10

Juntada de carta
08/11/2024 17:45

Expedição de Carta precatória.
06/11/2024 00:24

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:52

Expedição de Carta precatória.
05/11/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 12:14

Concedida a Antecipação de tutela
04/11/2024 12:14

Decretada a revelia
15/10/2024 13:19

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 13:19

Expedição de Certidão.
03/10/2024 11:58

Decisão Interlocutória de Mérito
03/10/2024 00:25

Decorrido prazo de CAMILA FLORA DOS SANTOS CARNEIRO em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:24

Decorrido prazo de PEDRO REIS MICELI em 02/10/2024 23:59.
05/09/2024 22:05

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 19:12

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 19:12

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 13:50

Expedição de Carta precatória.
28/08/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 11:30

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2024 00:12

Decorrido prazo de DELMIRA ALVES DE SOUSA MAGALHAES em 22/08/2024 23:59.
20/08/2024 17:36

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 11:43

Juntada de Petição de diligência
31/07/2024 11:08

Expedição de Mandado.
30/07/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 11:58

Conclusos ao Juiz
21/07/2024 00:28

Decorrido prazo de DELMIRA ALVES DE SOUSA MAGALHAES em 19/07/2024 23:59.
17/07/2024 23:30

Juntada de Petição de petição
07/07/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 16:52

Juntada de Petição de diligência
28/06/2024 07:20

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 16:02

Expedição de Mandado.
26/06/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 12:48

Expedição de Carta precatória.
25/06/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:14

Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2024 11:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PEDRO REIS MICELI - CPF: *27.***.*55-25 (AUTOR).
24/06/2024 13:11

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 14:05

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 13:56

Expedição de Certidão.
17/06/2024 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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