01/05/2025 00:00

Intimação

1 - As partes estão devidamente representadas e presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo. /r/r/n/n2 - Contestação com reconvenção em id. 232.

Passo à análise das preliminares de mérito:/r/r/n/n2.1 - REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao AUTOR, porquanto o dispositivo do art. 99, § 2°, do CPC, somente autoriza o juiz a indeferir ou revogar o benefício da justiça gratuita quando haja nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais caracterizadores da hipossuficiência econômica, o que não ocorre na espécie. /r/r/n/n2.2 - REJEITO a alegação da ocorrência de coisa julgada material, porquanto tratam-se, aparentemente, de fatos novos, que deram causa a um novo esbulho contemporâneo ao ajuizamento da presente ação possessória. /r/r/n/n2.3 - REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, dado que o art. 330, § 1°, do CPC, elenca as hipóteses em que se vislumbra o defeito processual da peça inicial.

Dentre as hipóteses legais, estão a ausência de pedido ou causa de pedir (inciso I), a existência de pedido indeterminado, ressalvado os casos em que a lei admite pedido genérico (inciso II), não houver decorrência lógica entre a narrativa fática e os pedidos (inciso III) e a existência de pedidos incompatíveis entre si (inciso IV). /r/r/n/nNa espécie, inexiste qualquer das hipóteses legais acima descritas.

A saber, a inicial descreve precisamente os fatos, indica os fundamentos jurídicos que embasam a pretensão e formula pedidos coerentes com a narrativa fática e coexistentes entre si./r/r/n/n2.4 - REJEITO a impugnação ao valor da causa, visto que a alegação de que o valor da causa deveria ser fixado em R$ 800.000,00 não possui base documental, de modo que verifico que a parte autora atribuiu corretamente o quantum, em estrita observância ao disposto no art. 292 do CPC./r/r/n/n3 - Contestação à reconvenção em id. 335. /r/r/n/n3.1 - REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao RÉU, porquanto o dispositivo do art. 99, § 2°, do CPC, somente autoriza o juiz a indeferir ou revogar o benefício da justiça gratuita quando haja nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais caracterizadores da hipossuficiência econômica, o que não ocorre na espécie. /r/r/n/n4 - Não se tratando de relação de consumo, como também não havendo elementos que demonstrem a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprimento do encargo processual, fixo a distribuição do ônus da prova de forma estática, conforme disposto no art. 373, I e II, do CPC, incumbindo ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seus direitos e ao réu a comprovação de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. /r/r/n/n5 - Fixo como pontos controvertidos: (i) se caracterizado o esbulho; (ii) se as construções realizadas pelo réu impedem o acesso e usufruto dos requerentes e ultrapassam a parte do terreno que cabe ao demandando; (iii) se o imóvel deve ser utilizado para fins residenciais apenas; (iv) o cabimento de indenização por perdas e danos referente às construções realizadas pelo requerido. /r/r/n/n5.1 - Em relação ao pedido contraposto, fixo o ponto controvertido para: (i) verificar se há obrigação de repasse ao requerido de cota parte dos aluguéis recebidos, em relação à locação de dois imóveis de uso comum. (ii) verificar o cabimento da indenização pelos danos morais que alega ter sofrido o réu. /r/r/n/n6 - Intimem-se ambas as partes para que manifestem as provas que pretendem produzir, bem como se há interesse na resolução consensual da lide, em audiência de conciliação a ser designada e dirigida por este juízo. /r/r/n/n7 - Em atenção ao princípio da não surpresa, bem como ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes para ciência e eventual pedido de esclarecimento ou ajuste, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. /r/r/n/n8 - Preclusa a presente, retornem conclusos.
11/04/2025 22:03

Conclusão
11/04/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:59

Juntada de petição
14/10/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 12:39

Juntada de petição
23/07/2024 12:33

Juntada de petição
21/06/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 11:09

Conclusão
21/06/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 13:44

Juntada de petição
05/04/2024 20:52

Juntada de petição
02/04/2024 16:41

Juntada de petição
29/02/2024 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2023 11:41

Conclusão
18/11/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 17:18

Juntada de petição
18/08/2023 22:27

Redistribuição
11/08/2023 16:13

Juntada de petição
28/06/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 11:49

Conclusão
30/05/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 17:08

Juntada de petição
09/02/2023 02:40

Documento
30/01/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 18:46

Conclusão
05/10/2022 18:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/10/2022 18:46

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 11:58

Juntada de petição
10/06/2022 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 12:45

Conclusão
26/05/2022 12:45

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 14:46

Juntada de petição
14/01/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2021 15:20

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 15:20

Conclusão
17/12/2021 15:20

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 10:16

Juntada de petição
03/12/2021 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2021 16:47

Conclusão
19/11/2021 16:47

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 16:46

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 15:34

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2023

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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