09/12/2024 12:56

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 12:56

Baixa Definitiva
09/12/2024 12:56

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:56

Transitado em Julgado em 09/12/2024
08/12/2024 00:27

Decorrido prazo de ALEXANDRE BARAO DOS SANTOS em 06/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:30

Decorrido prazo de ALEXANDRE BARAO DOS SANTOS em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 13:00

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
13/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0946362-90.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE BARAO DOS SANTOS RÉU: EBANX LTDA Mediante análise dos autos, verifica-se que o endereço de domicílio das partes não se encontra abarcado pelo âmbito de competência territorial-funcional desse Juizado, tendo em vista que a parte autora possui domicílio no Bairro do Leme/RJ, ao passo que arépossuisede emCuritiba/PR.

Considerando o que dispõe no enunciado 2.2.5 do aviso TJ/COJES nº 15/2016, a saber, "Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência", a parte autora não poderá escolher o local do ajuizamento dentre os diversos estabelecimentos ou lojas do fornecedor, nem indicar endereço diverso da sede da empresa.

Diante do exposto, sendo a competência desse Juízo fundamentada em critério absoluto e, assim, não prorrogável, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, na forma do artigo 51, III da Lei n. 9099/95.

P.I.

Retire-seo feito de pauta.

Sem custas.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 31 de outubro de 2024.

AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Titular
11/11/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 15:03

Audiência Conciliação cancelada para 11/12/2024 11:10 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
31/10/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 14:48

Extinto o processo por incompetência territorial
31/10/2024 13:05

Conclusos ao Juiz
31/10/2024 13:05

Expedição de Certidão.
30/10/2024 23:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/10/2024 23:01

Audiência Conciliação designada para 11/12/2024 11:10 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
30/10/2024 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0951887-53.2024.8.19.0001

Condominio do Edificio Sisal

Moyses Liberman

Advogado: Danielle Antunes de Castro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/11/2024 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0952835-92.2024.8.19.0001

Juliana Gouvea Cunha

Rock World S A

Advogado: Jose Otavio Soares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/11/2024 20:05

Exibir Processo

Processo nº 0802666-87.2024.8.19.0003

Michel de Oliveira

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Denise Maria de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/04/2024 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0870526-82.2022.8.19.0001

Michel Marques Fernandes da Cunha

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Renato Principe Stevanin

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2024 08:51

Exibir Processo

Processo nº 0804260-10.2024.8.19.0045

Patiomix Resende Shopping Center Spe Ltd...

Matheus dos Santos Andrade

Advogado: Ivan Sergio Carvalho de Moura

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/06/2024 16:46

Exibir Processo