06/06/2025 16:59

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 16:59

Baixa Definitiva
06/06/2025 16:59

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:59

Transitado em Julgado em 06/06/2025
01/06/2025 00:34

Decorrido prazo de TORQUE FERRAMENTAS LTDA em 29/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Carapebus e Quissamã Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Carapebus e Quissamã Estrada do Correio Imperial, 1003, Piteiras, QUISSAMÃ - RJ - CEP: 28735-000 SENTENÇA Processo: 0800898-77.2024.8.19.0084 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TORQUE FERRAMENTAS LTDA RÉU: 51.325.749 JOSIMAR BORBA CHAVES 1) RELATÓRIO Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2) FUNDAMENTAÇÃO É direito subjetivo da parte autora desistir da ação/cumprimento antes do decurso do prazo de resposta do réu ou antes de apresentada a contestação, o que ocorreu no caso em tela.

O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. (...) Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: Vlll – homologar a desistência da ação; §4º Oferecida a contestação, o Autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Verifico, portanto, que comporta acolhimento a desistência, uma vez que não há óbices que impeçam os efeitos do art. 485, VIII, CPC, considerando que não efetivada a citação e os princípios que norteiam os juizados especiais, sobretudo os da simplicidade e da informalidade. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIAe JULGO EXTINTO O PROCESSOsem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se e registre-se.

QUISSAMÃ, 12 de maio de 2025.

RENAN PEREIRA FERRARI Juiz Titular
13/05/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:53

Extinto o processo por desistência
08/05/2025 10:03

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/05/2025 15:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
07/05/2025 12:27

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 02:27

Decorrido prazo de NAARA FRANCIELLE DE LIMA em 07/02/2025 23:59.
17/12/2024 00:57

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 00:28

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 16:41

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
25/08/2024 00:08

Decorrido prazo de NAARA FRANCIELLE DE LIMA em 23/08/2024 23:59.
14/08/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 16:22

Expedição de Certidão.
02/08/2024 16:22

Determinada a emenda à inicial
02/08/2024 15:29

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/07/2024 12:54

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 12:54

Expedição de Certidão.
29/07/2024 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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