09/09/2025 08:54

Baixa Definitiva
09/09/2025 08:53

Documento
15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0813247-71.2023.8.19.0206 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0813247-71.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00610492 APELANTE: MARCIA CRISTINA DA CRUZ SILVA ADVOGADO: DIENNIFER ELEUTERIO SOUZA OAB/RJ-212954 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Apelação cível.

Direito do consumidor.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais.

Alegação de que os níveis de tensão da energia elétrica fornecida ao imóvel estão fora dos padrões de normalidade, bem como de cobrança das faturas acima da média de consumo.

Sentença de parcial procedência que condena a ré a refaturar as contas impugnadas pela parte autora, pela média dos seis meses anteriores ao início do período questionado, e a indenizar os danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Apelo da consumidora requerendo a regularização do serviço em sua residência.

Acervo probatório que comprova que a concessionária apurou a existência do problema, comprometendo-se a efetuar estudos na rede da localidade para melhoria e normalização do fornecimento de energia, com previsão de término do estudo e execução da obra programada para a segunda quinzena de dezembro de 2023.

Falha na prestação do serviço configurada.

Necessidade de que o serviço seja normalizado.

Decisão que se modifica.

Recurso provido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES, DES.

DENISE NICOLL SIMÕES e DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA.
12/08/2025 23:00

Documento
12/08/2025 14:35

Conclusão
12/08/2025 13:01

Provimento
12/08/2025 09:35

Remessa
08/08/2025 17:31

Conclusão
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0813247-71.2023.8.19.0206 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0813247-71.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00610492 APELANTE: MARCIA CRISTINA DA CRUZ SILVA ADVOGADO: DIENNIFER ELEUTERIO SOUZA OAB/RJ-212954 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES DESPACHO: Indefiro o pedido, eis que não se enquadra na hipótese prevista no art. 937, §4º do CPC.
05/08/2025 18:06

Mero expediente
31/07/2025 15:35

Conclusão
31/07/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 17:54

Inclusão em pauta
28/07/2025 16:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 11:07

Conclusão
23/07/2025 11:00

Distribuição
22/07/2025 11:32

Remessa
17/07/2025 12:11

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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