22/05/2025 15:49

Baixa Definitiva
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0809359-38.2022.8.19.0042 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0809359-38.2022.8.19.0042 Protocolo: 3204/2024.00914578 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A APELANTE: ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS S/A APELANTE: ITAÚ SEGUROS S/A ADVOGADO: JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA OAB/SP-041775 APELANTE: TEREZA MARIA DA SILVA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: PATRICK GOUVEIA MACHADO OAB/RJ-221281 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

ACÓRDÃO QUE MAJOROU A VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL EXPERIMENTADO, COMO TAMBÉM FIXOU QUE A VERBA INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA SERIA DE 2% SOBRE O VALOR DO CAPITAL SEGURADO.

PROVA PERICIAL QUE CONSTATOU GRAU DE INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DE 10% (RESIDUAL).

ALEGAÇÃO DO RÉU DE OMISSÃO.

TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA.

ENTENDIMENTO ASSENTE NO STJ, ANTES MESMO DA EDIÇÃO DA LEI 14905/24.

REPARO DO DECISUM.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA, REQUERENDO A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE INCAPACIDADE FIXADO NO LAUDO, SOBRE O VALOR CONSTANTE EM TABELA DE SEGUROS.

EFEITO INFRINGENTE.

REJEIÇÃO.

OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL INEXISTENTES.

TRIBUNAIS SUPERIORES QUE PODERÃO CONSIDERAR INCLUÍDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO A MATÉRIA SUSCITADA PELA PARTE RECORRENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE O RECURSO TENHA SIDO INADMITIDO OU REJEITADO.

APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC/15. 1.

Este recurso é sede imprópria para manifestar-se, exclusivamente, o inconformismo com o julgado e obter-se a sua reforma porque, salvo as hipóteses específicas, nele não se devolve o exame da matéria. 2.

Ao órgão julgador cabe decidir a lide, indicando os motivos que formaram o seu convencimento e, não, responder à exaustão as alegações das partes, mormente quando já tenha o juiz encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, consoante entendimento pacífico no âmbito desta Corte Fluminense de Justiça, consagrado através da súmula nº 52, que não restou prejudicado pela nova sistemática dos recursos de embargos apresentada pela Lei nº 13.105/15. 3.

Manifesto propósito de reforma, por via imprópria. 4.

Dever de cooperação que deve ser observado pelas partes, na forma do art. 6º, CPC/15.

DESPROVIMENTO AOS EMBARGOS DA AUTORA E PROVIMENTO AOS EMBARGOS DAS RÉS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA AUTORA E DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DAS RÉS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
24/04/2025 12:52

Documento
24/04/2025 12:36

Conclusão
15/04/2025 00:01

Acolhimento de Embargos de Declaração
04/04/2025 00:05

Publicação
01/04/2025 17:31

Inclusão em pauta
31/03/2025 11:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/03/2025 11:59

Conclusão
12/03/2025 11:33

Documento
12/03/2025 10:59

Mero expediente
10/03/2025 17:55

Conclusão
21/02/2025 00:05

Publicação
19/02/2025 07:52

Mero expediente
18/02/2025 17:15

Conclusão
31/01/2025 00:05

Publicação
29/01/2025 11:51

Documento
29/01/2025 11:11

Conclusão
28/01/2025 13:01

Provimento em Parte
17/12/2024 00:05

Publicação
12/12/2024 17:07

Inclusão em pauta
08/11/2024 00:05

Publicação
07/11/2024 15:43

Retirada de pauta
07/11/2024 14:32

Mero expediente
07/11/2024 11:57

Conclusão
04/11/2024 00:05

Publicação
01/11/2024 16:25

Inclusão em pauta
29/10/2024 13:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/10/2024 10:59

Conclusão
21/10/2024 14:24

Mero expediente
15/10/2024 00:07

Publicação
10/10/2024 11:15

Conclusão
10/10/2024 11:00

Distribuição
09/10/2024 17:10

Remessa
09/10/2024 14:41

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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