02/09/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:19

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0820719-98.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PALOMA LEITE REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A, SERASA S.A.

ID 198260400/198264157.

Dê-se vista à parte autora e ao 2º réu, na forma do art. 437, §1º do CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular
12/08/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 11:46

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 17:59

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:39

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:00

Decretada a revelia
13/05/2025 09:07

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 05:19

Expedição de Certidão.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0820719-98.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PALOMA LEITE REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A, SERASA S.A. 1.Face ao disposto no art. 319, inciso II do CPC e no art. 3°, §2° do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023, intime-se a parte autora para indicar seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), mantendo-os atualizados durante todo o trâmite processual, para fins de recebimento das comunicações pessoais por meios eletrônicos. 2.

Ante a análise da peça exordial e dos documentos apresentados, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, porquanto comprovado que a parte demandante faz jus ao benefício, consoante o que preconiza o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil.

Anote-se onde couber. 3.

Cuida-se de ação condenatória movida em face de instituição financeira.

A Resolução OE do TJRJ, nº 06/2024, na forma do disposto no Ato Normativo nº 47 de 2023 e nº 26 de 2024, que dispõe sobre os núcleos 4.0, no caso em tela, especificamente, o 11º.

Núcleo de Justiça 4.0, com competência para a matéria de Direito do Consumidor relativa as instituições bancárias, tornou obrigatória a remessa ao 11º Núcleo, na forma do disposto nos artigos 1º e 3º. do Ato Normativo nº 26 de 2024, sendo expressa a natureza do referido núcleo como extensão do Juízo Natural, constituindo-se uma unidade judiciária para fins de remessa e registro das ações relativas a consumidor no tocante a instituição bancária, devendo expedir todos os atos relacionados ao processamento e julgamento das referidas ações, não se tratando de opção das partes ou do Juízo mas de expressa determinação que tem por fundamento o texto constitucional já que em atenção aos princípios da celeridade e isonomia de tratamento das partes.

Assim, considerando que a presente contempla os requisitos contidos no artigo 5º, IV e V da Resolução 06/2024, o feito deve ser remetido ao 11º núcleo competente para o processamento e julgamento da referida ação. 4.No mais, considerando que há pedido de tutela de urgência, em obediência ao disposto no art. 4º do ATO NORMATIVO 26/2024 do TJRJ, passo a apreciar o pleito liminar.

Trata-se de ação na qual o autor narra que a ré inscreveu o seu nomeno SERASALIMPANOMEpor dívida prescrita, resultando na redução do seu score.

Requer a concessão de tutela antecipada de urgência para "a exclusão dos apontamentos prescritos, em nomedo Autora, do cadastro “SerasaLimpaNome,sob pena de multa cominatória diária, no valor de R$500,00”.

Estão presentes os requisitos essenciais da inicial e não se trata de hipótese de improcedência liminar do pedido.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Todavia, não há nos autos probabilidade do direito que pleiteia, ao menos, por ora, em sede de cognição sumária, bem como não vislumbro o perigo na demora apto a ensejar a concessão dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.

Certo é que não consta prova mínima de que a utilização da referida dívida prescrita no score de crédito do Serasa, para fins de cálculo da pontuação, tenha impedido a parte autora de obter crédito ou ocasionado dano de qualquer natureza.

Registre-se, ainda, que o instituto da prescrição fulmina o direito de ação, mas não o direito de cobrança, que pode ser exercido pela via extrajudicial, desde que não exponha o consumidor a situações vexatórias.

Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a instrução processual devida.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa, não estando presentes os requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, consoante fundamentação acima exposta. 5.

Cite-se e intime-se Publique-se, intimem-se 6.Após, remetam-se os autos ao 11º Núcleo de Justiça 4.0.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juíza de Direito em exercício
13/11/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2024 15:41

Conclusos para decisão
06/11/2024 15:41

Expedição de Certidão.
02/07/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 19:56

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 00:12

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 15:50

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 15:23

Expedição de Certidão.
10/06/2024 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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