26/05/2025 13:21

Baixa Definitiva
26/05/2025 13:14

Documento
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0009070-67.2022.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Ação: 0009070-67.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00099559 APTE: AGUAS DO RIO 4 SPE S/A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA OAB/RJ-162078 ADVOGADO: PAULA PASSOS ABOUDIB OAB/RJ-167944 APDO: ADILSON AREIAS DE PAIVA ADVOGADO: FRANCISCO TORRES DUARTE FILHO OAB/RJ-001045B ADVOGADO: NORBERTO PEREZ DOMINGUEZ FILHO OAB/RJ-069346 Relator: DES.

LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

HIDROMETRO ÚNICO TARIFA MINIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS.TEMA 414 DO STJ SUPERADA JULGAMENTO DO RESP 1937887/RJ.

SISTEMA RECURSO REPETITIVO MODIFICOU INTEGRALMENTE A INTERPRETAÇÃO DO TEMA 414 PASSANDO A CONTEMPLAR A TESE DE UNIDADES HABITACIONAIS FORMADOS POR MÚLTIPLAS ECONOMIAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É LÍCITA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA EM MULTPILCAR TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, RESSALVADO A PROGRESSÃO QUANDO O CONSUMO ULTRAPASSAR O LIMITE MINIMO.

A NOVA VERSÃO DO TEMA ATAMBÉM VEDOU O HIBRIDISMO.

REFORMA DA SENTENÇA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
24/04/2025 14:19

Documento
24/04/2025 12:36

Conclusão
15/04/2025 00:01

Provimento
04/04/2025 00:05

Publicação
01/04/2025 17:30

Inclusão em pauta
29/03/2025 11:12

Mero expediente
10/03/2025 17:24

Conclusão
10/03/2025 15:10

Mero expediente
10/02/2025 17:22

Conclusão
10/02/2025 12:27

Mero expediente
09/01/2025 16:03

Conclusão
09/01/2025 15:22

Mero expediente
09/12/2024 16:52

Conclusão
09/12/2024 16:28

Mero expediente
07/11/2024 11:52

Conclusão
06/11/2024 17:46

Mero expediente
09/10/2024 15:59

Conclusão
09/10/2024 14:29

Mero expediente
06/09/2024 15:50

Conclusão
06/09/2024 14:15

Mero expediente
06/08/2024 15:22

Conclusão
06/08/2024 12:40

Mero expediente
17/07/2024 17:04

Conclusão
17/07/2024 16:59

Documento
17/07/2024 16:17

Mero expediente
12/07/2024 12:04

Conclusão
11/07/2024 12:44

Mero expediente
10/07/2024 11:55

Conclusão
09/07/2024 17:48

Mero expediente
07/06/2024 00:05

Publicação
06/06/2024 14:04

Conclusão
06/06/2024 10:00

Mero expediente
08/05/2024 11:08

Conclusão
07/05/2024 16:04

Mero expediente
08/04/2024 14:52

Conclusão
07/04/2024 13:17

Mero expediente
25/03/2024 11:25

Conclusão
21/03/2024 17:43

Mero expediente
11/03/2024 14:43

Conclusão
05/03/2024 00:05

Publicação
01/03/2024 11:18

Mero expediente
27/02/2024 00:06

Publicação
23/02/2024 11:16

Conclusão
23/02/2024 11:00

Distribuição
22/02/2024 19:20

Remessa
19/02/2024 18:46

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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