TJRJ - 0802975-93.2024.8.19.0202

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0802975-93.2024.8.19.0202 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0802975-93.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00081717 APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 ADVOGADO: RAFAEL SOUZA FARAH OAB/RJ-152674 APELANTE: AMILTON CHAVES RIBEIRO ADVOGADO: AMANDA DA SILVA CASTRO OAB/RJ-146166 ADVOGADO: HIRAM DA SILVEIRA CAMARA OAB/RJ-074463 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

MAFALDA LUCCHESE Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

IMPUGNAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PLEITO DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

ASSINATURA REALIZADA POR MEIO DIGITAL.

SELFIE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

PROVIDO O APELO DA PARTE RÉ, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DO AUTOR.I - CASO EM EXAMETrata-se de ação ajuizada por consumidor idoso, visando a declaração de inexistência de relação contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrentes de suposto empréstimo consignado fraudulento.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado impugnado, ensejador de descontos mensais no benefício previdenciário do Autor.III - RAZÕES DE DECIDIR1.

In casu, a instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação, mediante documentos que evidenciam, por meio digital, destacando-se a Selfie do Autor e ID da sessão.2.

A contratação digital está autorizada pelo ordenamento jurídico, desde que observados os requisitos de validade previstos no art. 104 do C.C. e na Lei de Proteção de Dados (L.G.P.D.), inclusive quanto à segurança e identificação das partes.3.

Em que pese a réplica tenha impugnado a assinatura do contrato e a instituição financeira não tenha requerido a prova técnica, o TEMA 1.061, do S.T.J., não pode ser aplicado de forma automática. 4.

Além do contrato digital, não se pode desprezar as demais provas contidas nos autos quanto à confissão autoral no tocante ao recebimento do valor líquido em sua conta corrente, em novembro de 2019, permanecendo inerte até o momento da distribuição desta ação, em fevereiro de 2024, momento em que também, não consignou o valor recebido. 5.

O Autor não produziu prova mínima de fato constitutivo do direito alegado, conforme exigido pelo art. 373, I, do C.P.C, tampouco esclareceu a origem da selfie constante no contrato ou trouxe extratos bancários para afastar a alegação de recebimento do valor contratado, configurando-se, portanto, aceitação tácita do contrato. 6.

Violação à boa-fé objetiva.IV - DISPOSITIVO Conhecimento de ambos os recursos.

Provimento do recurso da instituição financeira para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais.

Prejudicado o recurso do Autor.

V - TESEO Tema n.º 1.061 do S.T.J. não pode ser aplicado de forma automática, nas hipóteses de contrato de empréstimo digital, em havendo robusto conjunto probatório que comprove a autenticidade da contratação, não restando demonstrada, minimamente, a alegada fraude.

Dispositivos relevantes citados: art. 373, I e II, do C.P.C.; art. 104, do C.C.; art. 14, do C.D.C., Lei n.º 13.709/2018 (L.G.P.D.)Jurisprudência relevante citada: Súmula n.º 330, do T.J.R.J.; Tema 1.061 do S.T.J., fixada no julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp n.º 1.846.649/MA.Jurisprudências Relevantes: TJRJ, Apelação Cível n.º 0806536-96.2022.8.19.0202, Des.

Fábio Dutra, j. 15/08/2024.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, RESTANDO-SE PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.