11/02/2025 15:14

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 15:14

Baixa Definitiva
11/02/2025 15:14

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:13

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/02/2025 15:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO VIALLE em 21/01/2025 23:59.
17/12/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:54

Transitado em Julgado em 17/12/2024
05/12/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de LUIZ ANDRE CHAVES DOS SANTOS em 04/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:24

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paty do Alferes Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Paty do Alferes Praça George Jacob Abdue, s/n, Centro, PATY DO ALFERES - RJ - CEP: 26950-000 SENTENÇA Processo: 0803022-69.2024.8.19.0072 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ ANDRE CHAVES DOS SANTOS RÉU: TOKIO MARINE SEGURADORA S A Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por LUIZ ANDRÉ CHAVES DOS SANTOSem face de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Não há preliminares suscitadas bem como estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Passo à análise do mérito.

Em relação ao mérito, as partes celebraram acordo (Id. 137614730) e buscam a sua homologação para formação de título executivo judicial (art. 515, II, do CPC) e consequente extinção do processo com resolução do mérito (art. 354, caput, combinado com art. 487, III, do CPC).

A autocomposiçãoé uma das possibilidades de solução adequadas de conflitos.

Inclusive é a autocomposição que possibilita em maior grau o apaziguamento e fortificação de laços sociais.

Foi nesse sentido que o legislador editou o CPC, propiciando a negociação entre as partes, seja pela mediação seja pela conciliação.

Dentro do âmbito da autocomposição, a transação é um negócio jurídico bilateral que tem como objetivo prevenir ou extinguir litígios (art. 840 do CC).

No presente caso, tem como objetivo extinguir o litígio objeto desta demanda.

Para homologação judicial, basta aferir os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico (art. 104 do CC).

As partes são maiores e capazes, bem como estão representadas por seus respectivos advogados, que possuem poderes para transigir (art. 105 do CPC) (id. 135796200 e 137614739).

O objeto da transação é lícito, possível e determinado, tendo como conteúdo direitos pessoais patrimoniais disponíveis – em que é possível a autocomposição (art. 841 do CC).

Por fim, há atendimento ao requisito de forma, tendo sido feito por termo nos autos e requerida a homologação pelo juiz (art. 842 do CC).

Ante todo o exposto, HOMOLOGOo acordo de id. 137614730 realizado por LUIZ ANDRÉ CHAVES DOS SANTOSe TOKIO MARINE SEGURADORA S.A, resolvo o mérito (art. 487, III, b, do CPC) e extingo o processo (art. 354 do CPC).

RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da lei 9.099/95.

Não havendo outros requerimentos no prazo de 30 dias do trânsito em julgado e cumpridas as demais formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se e registre-se esta sentença.

Intimem-se as partes.

PATY DO ALFERES, na data da assinatura eletrônica.

PEDRO CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS Juiz Titular
14/11/2024 11:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 14/11/2024 16:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Paty do Alferes.
14/11/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 10:07

Homologada a Transação
13/11/2024 15:07

Conclusos para julgamento
27/08/2024 00:43

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S A em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:43

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE DE ALMEIDA em 26/08/2024 23:59.
15/08/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 13:17

Expedição de Certidão.
08/08/2024 12:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/11/2024 16:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Paty do Alferes.
07/08/2024 16:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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