22/05/2025 14:07

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 14:07

Baixa Definitiva
20/05/2025 18:20

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:20

Transitado em Julgado em 20/05/2025
15/05/2025 01:28

Decorrido prazo de AYSHU COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 14/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Processo nº0806070-10.2024.8.19.0210 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de cobrança pelo rito da Lei n° 9.099/95, que renova a causa de pedir deduzida em processo anterior distribuído em 15.12.2023 ao XXI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital(processo nº 0965623-75.2023.8.19.0001), cuja sentença julgou extinto o processo, sem exame do mérito, em razão da incompetência territorial.

A segunda demanda foi distribuída em 18.12.2023 ao X Juizado Especial Cível do Fórum Regional da Leopoldina(processo nº 0828037-48.2023.8.19.0210), cuja sentença julgou extinto o processo, sem exame do mérito, em razão da não representação da sociedade Autora em audiência.

Daí, posteriormente, em 21.03.2024, a sociedade Autora distribuiu a terceira vez a demanda, mas indicou uma das Varas Cíveis do Fórum Regional da Leopoldina, sendo o feito distribuído por sorteio à 4ª Vara Cível deste Fórum Regional da Leopoldina, que declinou sua competência em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis desta Regional, o que somente se concretizou em 19.03.2025.

Ocorre que em 07.05.2024 a sociedade Autora distribuiu a quarta demanda idêntica (processo nº 0809844-48.2024.8.19.0210), sem, contudo, sinalizar para a prevenção do X Juizado Especial Cível, sendo sorteado este XI Juizado Especial Cível, que reconheceu a incompetência, diante da prevenção daquele Juízo, julgando extinto o processo sem exame do mérito.

A quinta demanda idêntica foi distribuída em 13.06.2024 (processo nº 0812918-13.2024.8.19.0210) para o X Juizado Especial Cível, cuja sentença julgou extinto o processo, sem exame do mérito, homologando-se a desistência.

Assim, remanesce esta terceira demanda, objeto de declínio para este juízo, o que, contudo, não afasta a competência por prevenção do X Juizado Especial Cível.

Nesse sentido, foi aprovado o enunciado n° 2.16.2, integrado à Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis, publicado por meio do Aviso Conjunto TJ/COJES n° 25/2024: PREVENÇÃO - EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO “A extinção do processo sem análise do mérito gera prevenção do Juizado originário para futuras ações com o mesmo objeto, ressalvada a hipótese de incompetência territorial.” Assim, não sendo possível declinar a competência no rito sumariíssimo, se impõe julgar extinto o feito, sem exame do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, eis que incompetente este juízo.

Cumpre à sociedade Autora, ao renovar a demanda, indicar o juízo competente em razão da prevenção, promovendo-se a distribuição por dependência no Portal Eletrônico do Poder Judiciário, com expressa menção desta circunstância na petição inicial e indicação do processo originário e juízo competente por prevenção.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Rio deJaneiro, 24 de abril de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
24/04/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/04/2025 13:15

Conclusos para julgamento
19/03/2025 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/03/2025 10:33

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
02/12/2024 16:48

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:42

Expedição de Certidão.
14/06/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 14:59

Expedição de Certidão.
16/05/2024 11:38

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:51

Declarada incompetência
29/04/2024 15:45

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 01:13

Decorrido prazo de RAFAEL SOUZA MAIDANA DA SILVA em 11/04/2024 23:59.
25/03/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 17:34

Conclusos ao Juiz
21/03/2024 17:33

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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