27/08/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
06/08/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 14:26

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0808343-27.2022.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE LIMA DE OLIVEIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 51947370.

Inexistem preliminares arguidas pela ré.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo o ponto controvertido da demanda a extensão dos danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral e/ou dano material.

Id. 34990737.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de maio de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
07/05/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/03/2025 09:56

Conclusos ao Juiz
19/02/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 09:36

Conclusos para despacho
19/12/2024 15:13

Juntada de aviso de recebimento
20/10/2024 00:06

Decorrido prazo de MARIA JOSE LIMA DE OLIVEIRA em 18/10/2024 23:59.
16/10/2024 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 00:17

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 16:25

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 16:23

Expedição de Certidão.
20/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 20/05/2024.
19/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 10:40

Conclusos ao Juiz
17/05/2024 10:40

Expedição de Certidão.
24/11/2023 00:17

Decorrido prazo de RAQUEL ALVES DA COSTA DE MELO OLIVEIRA em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:17

Decorrido prazo de MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA em 23/11/2023 23:59.
07/11/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 10:01

Expedição de Certidão.
04/05/2023 01:21

Decorrido prazo de MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:21

Decorrido prazo de RAQUEL ALVES DA COSTA DE MELO OLIVEIRA em 03/05/2023 23:59.
26/04/2023 00:44

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 25/04/2023 23:59.
31/03/2023 11:25

Juntada de Petição de diligência
30/03/2023 15:57

Expedição de Mandado.
30/03/2023 14:15

Juntada de Petição de contestação
28/03/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 03:02

Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2023 12:51

Conclusos ao Juiz
01/11/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 00:27

Decorrido prazo de RAQUEL ALVES DA COSTA DE MELO OLIVEIRA em 26/09/2022 23:59.
23/08/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 21:55

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 13:44

Conclusos ao Juiz
16/08/2022 13:43

Expedição de Certidão.
16/08/2022 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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