19/09/2025 15:11

Arquivado Definitivamente
19/09/2025 15:11

Baixa Definitiva
19/09/2025 15:09

Expedição de Certidão.
24/08/2025 00:18

Decorrido prazo de WILLIAM NASCIMENTO MARINS em 22/08/2025 23:59.
24/08/2025 00:18

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 22/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:20

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

DE ORDEM: Informe a parte autora se dá quitação ao feito no prazo de 5 dias.

Mantendo-se silente, presume-se cumprida a obrigação e o feito será baixado e arquivado.
13/08/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 14:48

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:48

Transitado em Julgado em 21/07/2025
17/07/2025 02:57

Decorrido prazo de WILLIAM NASCIMENTO MARINS em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:57

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 16/07/2025 23:59.
07/07/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:28

Expedição de Certidão.
02/07/2025 00:28

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:51

Projeto de Sentença - Homologada a Transação
30/06/2025 16:51

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/06/2025 11:31

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 19:30

Juntada de Projeto de sentença
29/06/2025 19:30

Recebidos os autos
16/06/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo WAGNER DE REZENDE BELISARIO
12/06/2025 16:14

Audiência Conciliação realizada para 12/06/2025 16:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
12/06/2025 16:14

Juntada de Ata da Audiência
11/06/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 08:25

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 00:43

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0814890-26.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILLIAM NASCIMENTO MARINS RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO 1 - O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo aquela enquadrada no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e esta no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, observada a hipossuficiência da parte autora perante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Frise-se, entretanto, que “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)”. 2 - Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipada é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil.

A probabilidade do direito é entendida como a lucidez dos elementos descritos e demonstrados pela parte, lastreando a razão do seu direito.

Não se busca a certeza, mas tão somente indicativos de que a parte possui razão material no pedido para embasar o adiantamento ou proteção em sede de tutela.

O perigo de dano encontra-se igualmente configurado, uma vez que a manutenção indevida da negativação impede o Autor de exercer livremente sua capacidade creditícia, gerando abalo em sua honra objetiva e prejuízos de difícil reparação, sobretudo em se tratando de negativação já reconhecida como indevida e protesto cuja manutenção contraria o disposto nos artigos 43, §§ 1º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIApara determinar que o Réu proceda, no prazo de 05 (cinco) dias, à exclusão do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes (SERASA e outros eventualmente existentes), bem como à baixa do protesto relativo ao contrato nº 13.***.***/5164-71, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Determino, ainda, sem prejuízo do disposto acima, a expedição de ofício ao SERASA, para que promova a imediata exclusão do nome do Autor de seus registros de inadimplência relacionados ao contrato indicado, informando-se tratar de decisão judicial proferida em sede de tutela de urgência; No mais,aguarde-se a realização da audiência designada (dia 12/06/2025 16:00horas, de forma presencial na Sala de Audiências deste Juizado, sob a presidência de Juiz Leigo).

NITERÓI, (data da assinatura digital).

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
16/05/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:03

Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2025 14:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 14:52

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 14:51

Audiência Conciliação designada para 12/06/2025 16:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
13/05/2025 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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