01/09/2025 14:17

Juntada de petição
25/08/2025 00:00

Intimação

Ao Cartório para anotar a revogação da suspensão do processo. 1) Defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando a natureza do crédito.

Anote-se. 2) Ao Administrador Judicial nomeado nos autos principais para, pormenorizadamente, informar: 2.1) a data da decretação da falência ou da distribuição do requerimento de recuperação judicial; 2.2) se o credor foi relacionado no edital do art. 7º § 2º da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação do seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 2.3) se o quadro geral de credores já foi homologado; 2.4) se o credor apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art. 7º § 1º), sendo que: a) em caso positivo, verifique se os requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/05 foram preenchidos, bem como a tempestividade da apresentação da impugnação (art. 8º), pois, caso seja intempestiva, deverá o credor ser intimado para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º da Lei nº 11.101/05, na ocasião de sua manifestação de concordância ou discordância com o parecer do Administrador Judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, I do NCPC; b) em caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º da Lei nº 11.101/05), aplicando-se as mesmas disposições do item anterior; c) caso haja requerimento de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas, este juízo fará a análise acerca da hipótese de concessão do benefício da gratuidade de Justiça, nos termos dos arts. 98 e seguintes do NCPC. 3) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer, no prazo de 15 dias. 4) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o Administrador Judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao mesmo, no prazo de 15 dias, mediante recibo e sem necessidade de comprovação nos autos. 5) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o Administrador Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias. 6) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao Administrador Judicial, deve-se proceder conforme o item 2.

Ao cartório para, apresentado o parecer final do Administrador Judicial, dar ciência aos interessados para que se manifestem no prazo de 10 dias.

Após, ao MP para parecer final.
21/08/2025 11:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/07/2025 07:33

Conclusão
09/07/2025 07:33

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2025 00:00

Intimação

Ao AJ.
25/04/2025 09:01

Juntada de petição
24/04/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
13/04/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2025 10:44

Conclusão
13/04/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:30

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
21/06/2023 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 17:59

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 17:59

Conclusão
07/12/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 17:58

Juntada de documento
30/11/2022 10:53

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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