20/08/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 01:36

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 20:30

Outras Decisões
25/07/2025 09:37

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0803182-02.2023.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO MOREIRA FERREIRA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 110687611.

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré.

Rejeito, mediante o emprego da teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa, porque, admitindo-se hipoteticamente como verdadeiras as afirmações feitas pelo(a) autor(a) em sua petição inicial, verifica-se que o(a) demandado(a) é em tese titular do dever jurídico que lhe é imputado.

Com isso, o(a) réu(ré) deve ser considerado(a), provisoriamente e por hipótese, sujeito passivo da relação jurídica de direito material deduzida no processo e, por conseguinte, tem aptidão para ocupar a posição de demandado neste caso, conforme o disposto no artigo 18, caput, do CPC.

Rejeito a preliminar de denunciação dalide, eis que ausente a prova darelação jurídica entre denunciante e denunciada, pois a denunciação prevista no art. 125, II, do CPC, restringe-se às ações de garantia própria, que não se confundem com direito de regresso genérico, sob pena de ofensa aos princípios daceleridade e economia processual, em prejuízo do autor.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo como pontos controvertidos da demanda: (i) a existência de eventual obrigação de fazer a ser cumprida pela ré; e (ii) a extensão dos danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral.

Id. 51210805.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de maio de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
07/05/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/03/2025 10:30

Conclusos ao Juiz
17/03/2025 10:30

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de NILTON RICARDO SENA DA SILVA em 26/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:22

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 13/11/2024 23:59.
23/10/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:04

Decorrido prazo de NILTON RICARDO SENA DA SILVA em 25/07/2024 23:59.
08/07/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 18:48

Juntada de Petição de outros documentos
05/06/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:08

Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2024 13:50

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 13:09

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 13:08

Expedição de Certidão.
22/08/2023 00:47

Decorrido prazo de NILTON RICARDO SENA DA SILVA em 21/08/2023 23:59.
14/08/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 17:36

Recebida a emenda à inicial
01/08/2023 12:47

Conclusos ao Juiz
24/04/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 14:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PAULO MOREIRA FERREIRA - CPF: *03.***.*15-00 (AUTOR).
10/04/2023 14:42

Conclusos ao Juiz
10/04/2023 14:42

Expedição de Certidão.
25/03/2023 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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