TJRJ - 0808187-52.2025.8.19.0205

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande , 141, 2º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0808187-52.2025.8.19.0205 Classe: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: TATIANE SOUZA SOARES INVENTARIADO: MARIA AUXILIADORA OLIVEIRA SOUZA SOARES 1.

DEFIRO a gratuidade de justiça aos requerentes TATIANE SOUZA SOARES e PAULO CESAR JOSE SOARES, estendendo-se a gratuidade de justiça aos atos notariais e registrais na forma do aviso 400/2002. 2.

Defiro a inventariança à requerente TATIANE SOUZA SOARES, independente de lavratura de termo. 3.

Oficie-se para a 11ª Vara de Órfãos e Sucessões para que o valor destinado à herdeira Maria Auxiliadora Oliveira Souza Soares, inventariada nestes autos, falecida após a prolação da sentença do inventário nº 0128003-48.2012.8.19.0001, seja transferido para conta judicial vinculada à disposição deste Juízo, para posterior partilha entre seus herdeiros. 4.

Venha petição de inventário na forma do art. 660 do Código de Processo Civil.

A partilha deverá estar assinada por todos os herdeiros com firma reconhecida, acompanhados dos documentos comprobatórios da propriedade, bens direitos e dívidas, bem como os respectivos títulos de herdeiros, devendo todos estar devidamente representados, informando o respectivo CPF.

A petição de inventário deverá observar quanto aos herdeiros, e cônjuge, e a descrição dos bens, direitos e obrigações do espólio o disposto no art. 659 do CPC; 5.

Deverá acompanhar a petição de inventário, as seguintes certidões negativas: a) Certidão da Justiça Federal em nome do falecido e de espólio demonstrando não haver processos em que o falecido ou o espólio figuram como réus; b) Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União somente em nome do falecido.

Caso possua pendências junto à Receita Federal será necessário ir pessoalmente retirar a certidão; c) Certidão do 5º Ofício do Registro de Distribuição em nome do falecido – certidão vintenária provando não haver TESTAMENTO em nome do falecido; d) Certidão do 6º Ofício do Registro de Distribuição em nome do falecido – certidão vintenária provando não haver TESTAMENTO em nome do falecido; e) Certidão do 9º Ofício do Registro de Distribuição em nome do falecido – certidão vintenária em nome do falecido, do espólio e em relação ao imóvel (se houver).

Imóveis localizado em outros municípios- Ofício Reg.

Distribuição de Ações e execução promovidas pela Fazenda Pública e Ações de Dívida Ativa onde se localiza o imóvel; f) Certidão de Ônus Reais do imóvel (caso o falecido tenha deixado imóvel) – para comprovar se existe algum gravame em relação ao imóvel objeto de herança; g) Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica – para certificar a situação fiscal e de enfiteuse em relação ao imóvel objeto de herança; h) Certidão de informação do centro notarial de serviços eletrônicos compartilhados (CENSEC).

Caso sejam os interessados beneficiários da gratuidade de justiça, Requisite-se. i) Certidão negativa emitida pelo FUNESBOM – Fundo Especial do Corpo de Bombeiros.

Caso já constem nos autos, deverá ser indicada a folha de sua juntada. 6.

Certificado o integral cumprimento do item anterior e juntada as certidões negativas, voltem conclusos com certidão final de inventário para sentença.

RIO DE JANEIRO, 9 de maio de 2025.

TANIA PAIM CALDAS DE ABREU Juiz Titular